Petition update

DPU, MPPR e DPE-PR apresenta Nota Técnica com parecer favorável a aprovação do Projeto de Cotas

Movimenta Feminista Negra

Apr 20, 2021 — 

A Defensoria Pública da União, por meio do seu Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, por seu Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, e o Ministério Público do Paraná, por seu Núcleo de Promoção de Igualdade Étnico-Racial - NUPIER, encaminharam às vereadoras/es da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba, uma Nota Técnica para análise jurídica do Projeto de Lei n° 005.00033.2021, que dispõe sobre cotas raciais para a população negra e povos indígenas.

Na nota é atestado que é possível constatar a pacificidade do tema tanto normativa quanto jurisprudencialmente no Brasil, reconhecendo a adoção da política de cotas raciais na contratação de servidoras/es públicas/os enquanto dever institucional em favor de ações antirracistas. Ainda aponta que o Projeto de Lei de Cotas objetiva confrontar a sobrerrepresentação da população negra e povos indígenas em se tratando de vulnerabilidades e violências, no sentido de garantir, ainda que minimamente, um meio possível de alcançar estabilidade profissional. É um projeto necessário para a promoção de espaços de inclusão.

Acesso através do link: http://bit.ly/docsplcotascuritiba


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