Destinatários:
Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal
Presidência da República
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Ministério da Saúde

ASSUNTO:  Apoio à tramitação e ao aperfeiçoamento de propostas voltadas à saúde e ao bem-estar dos animais
Nós, cidadãos brasileiros, manifestamos nosso apoio à tramitação, análise e, quando tecnicamente e juridicamente cabível, aprovação de propostas legislativas do Congresso Nacional que busca ampliar a assistência pública à saúde e ao bem-estar animal no Brasil, especialmente:

• PL 51/2025, que propõe o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN);
• PL 2222/2026, que propõe a criação de um Sistema Único de Saúde Animal (SUSA);
• PL 10522/2018, relacionado à criação de um Sistema Único de Saúde Animal;
• PLP 132/2024, relacionado ao atendimento de animais silvestres vítimas de acidentes de trânsito;
• PL 3386/2019, relacionado à criação de mecanismos de financiamento e à implantação de hospitais públicos veterinários.

Consideramos importante que o Poder Público avalie a criação e o fortalecimento de uma rede nacional de assistência veterinária, observando as competências da União, dos Estados e dos Municípios e a disponibilidade de recursos públicos.

Solicitamos, especialmente:

Maior celeridade na tramitação das propostas legislativas relacionadas à saúde e ao bem-estar animal;
Ampliação do acesso da população de baixa renda a consultas, exames, tratamentos, cirurgias, vacinação e castração de animais domésticos;
Apoio à implantação e ampliação de hospitais veterinários públicos, especialmente em regiões que atualmente não possuem atendimento público adequado;
Fortalecimento da estrutura destinada ao atendimento, tratamento e reabilitação de animais silvestres, em integração com os órgãos ambientais e instituições especializadas;
Integração entre hospitais veterinários públicos, universidades, centros de pesquisa, órgãos ambientais, municípios, Estados e União;
Criação de mecanismos de financiamento que permitam a expansão gradual dos serviços, priorizando regiões com maior déficit de atendimento;
Desenvolvimento de uma política nacional que considere tanto a saúde animal quanto a saúde pública, a proteção ambiental e a prevenção de zoonoses;
Garantia de que a eventual implantação de uma rede nacional seja realizada de maneira regionalizada e planejada, permitindo que municípios menores também tenham acesso a serviços veterinários públicos por meio de hospitais regionais e sistemas de encaminhamento.

JUSTIFICATIVA:

Milhões de brasileiros convivem com animais domésticos, enquanto o país também possui uma das maiores biodiversidades do planeta e uma grande quantidade de animais silvestres que necessitam de atendimento veterinário especializado.

O acesso a serviços veterinários, entretanto, pode ser limitado pelo custo e pela ausência de estruturas públicas em determinadas regiões.

Por esse motivo, entendemos que o Congresso Nacional deve discutir de forma ampla as propostas existentes e avaliar a possibilidade de construir uma política pública nacional capaz de ampliar o acesso à assistência veterinária, sem prejuízo das competências dos Estados e Municípios.

Dessa forma, solicitamos aos parlamentares do Congresso Nacional que deem a devida atenção às propostas acima mencionadas, promovendo sua análise, debate público e tramitação com a maior celeridade possível, observados os procedimentos legislativos, técnicos e orçamentários aplicáveis.

PEDIDO
Solicitamos que este abaixo-assinado seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para conhecimento dos parlamentares e das comissões responsáveis pela análise das matérias, bem como aos órgãos do Poder Executivo competentes.

Pela ampliação da saúde e do bem-estar animal no Brasil.