Este documento é uma proposta da comunidade do Grande Lageado e seus respectivos parcelamentos: Dom Antonio Barbosa, Parque do Sol, Parque do Lageado, Jardim Colorado, Jardim Sabia e Jose Teruel I e II para ser entregue no dia 20.07.2021 na Audiência Publica promovida pela empresa SOLURB.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Apresentação e discussão acerca da implantação do Aterro Sanitário Ereguaçu, localizado na Rodovia MS 455 KM 0 + 500 m, em Campo Grande – MS

Data: 20/07/2021
Horário: 18 horas

OBJETIVOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Apresentação do projeto de implantação de empreendimento para disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos Classe II A, gerados no município de Campo Grande/MS.
- Assegurar a ampla participação popular na discussão acerca do projeto, garantindo o atendimento às legislações e normativas vigentes, bem como aos anseios da população campo-grandense.


Considerando o artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações;

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Campo Grande em seu artigo 132 descreve que as leis municipais visam promover a preservação e a restauração de ambientes dando destinação adequada aos resíduos sólidos; que em seu art.135, determina que para a instalação de obra de atividade causadora de significativa degradação do meio ambiente deve solicitar, estudo prévio do impacto ambiental, e a este estudo dar ampla publicidade e em seu art.136. todas as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente à legislação de proteção ambiental, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão de instalação;

Considerando que o novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020 tem como diretrizes a universalização do acesso e prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos de forma adequada; que o licenciamento ambiental em aterros sanitários considerará os requisitos de eficácia e eficiência a fim de alcançar
progressivamente padrões estabelecidos pela legislação ambiental ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos;

Considerando a Política de Saneamento Básico lei Nº 11.445/2007 e o Decreto Municipal nº 12.254/2013; o Plano Municipal de Saneamento Básico e que ambos englobam em seus conjuntos de serviços, infra-estrutura e instalações, os 04 setores do Saneamento: abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo adequado de resíduos sólidos e a drenagem como determinantes desta política;

Considerando ainda que o Plano Municipal de Saneamento que propõe a implantação de Planos, Projeto e Ações além de Indicadores de Monitoramento e Avaliação para diferentes Sistemas Públicos Municipais direcionados a cada um
dos Setores do Plano de Saneamento;

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), lei 12.305/2010 que estabelece princípios, objetivos instrumentos, diretrizes e metas relativas a gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos;

Considerando ainda que a PNRS apresenta como princípios o poluidor- pagador e o protetor-recebedor, a visão sistêmica que considera as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública e a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade dentre outros princípios para a implantação desta política;

Que a Política Nacional de Resíduos Sólidos tem seus objetivos fundamentados na reciclagem e no tratamento dos resíduos sólidos urbanos, no incentivo à indústria de reciclagem tendo como matéria prima os insumos provenientes da coleta seletiva e bem como na articulação entre as diferentes esferas do poder público com o setor empresarial com vistas a cooperação técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;

Considerando ainda que a PNRS têm como instrumentos, a implantação dos Sistemas Públicos Municipais de Coleta Seletiva e logística reversa, o incentivo a criação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis,
a educação ambiental;

Que de acordo com esta política apenas os rejeitos devem ser encaminhados à aterros sanitários licenciados pelos órgãos ambientais;

Considerando a Matriz de Interação que sugeriu medidas compensatórias e mitigadoras Planos, Programas Ambientais e Medidas de Controle e contidas no Relatório de Impacto Ambiental da empresa SOLURB - Soluções Ambientais,
quando da implantação do novo aterro sanitário objeto de analise desta audiência pública;

E por fim, considerando que a comunidade do Bairro Lageado, proximo ao local onde se pretende instalar o novo Aterro Sanitário denominado Ereguaçu, já vem ao longo dos últimos 27 anos sofrendo fortes impactos ambientais, sociais, culturais e econômicos provenientes:

1 - Da ingerência nas Políticas Públicas citadas acima tais como: baixo percentual de coleta de esgoto e conseqüente tratamento, ineficiência da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e não a existência de um sistema público municipal de coleta seletiva que venha gerar trabalho e renda de forma eficiente e eficaz para moradores da comunidade;

2 - Da falta de fiscalização dos empreendimentos licenciados, localizados próximos à comunidade dentre eles o aterro sanitário em funcionamento Dom Antônio II que recebe resíduos sólidos urbanos que deveriam estar sendo encaminhados à Programas Municipais de Coleta Seletiva.

3 - Do gerenciamento inadequado do aterro Dom Antônio II que vem trazendo impactos ambientais como contaminação do lençol freático por chorume e econômicos como a diminuição da vida útil de suas células devido a recebimento
indevido de resíduos sólidos urbanos passíveis de reciclagem;

4 - Da falta de uma metodologia de excelência a ser incorporada em um Sistema Público Municipal de Coleta Seletiva que sirva como experiência piloto e replicada à todos os bairros do município de Campo Grande;

A população de Campo Grande vem através desse ABAIXO ASSINADO pleitear junto à esta audiência pública o que segue:

1 – Rever e implantar de forma imediata o Programa Municipal de Coleta Seletiva existente, fazendo com que esse serviço torne-se uma política pública municipal de caráter continuado e que possa ser alocado no Plano Plurianual de 2022 bem como na Lei de Diretrizes orçamentária- LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA. Este programa deve conter:
Fase 1- Planejamento para dimensionamento da coleta seletiva, elaboração de Planos de Ações, Planos de Inclusão Social dos Catadores e Plano de Sensibilização e Comunicação; Fase 2 – Estruturação do Serviço incluindo a construção/adequação de galpões, atividade porta a porta, lançamento da campanha para a implantação da etapa piloto e Fase 3 – Monitoramento de indicadores da Coleta seletiva incluindo percentual de adesão, abrangência,
qualidade e quantidade de resíduos sólidos urbanos coletados.

2 – A construção de uma Comissão formada por técnicos da área ambiental para acompanhamento das atividades de implantação do novo aterro sanitário, de todos os programas inerentes às medidas compensatórias e mitigadoras da empresa bem como do Programa Municipal de Coleta Seletiva

3- Apresentação trimestral dos resultados em reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

4 – Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico com a revisão vencida desde 2013 colocando como áreas prioritárias de intervenção, àquelas com menor índice de tratamento no município;

5 – Garantir que 1% dos recursos arrecadados pela SOLURB - Soluções Ambientais sejam direcionados à um Fundo de Apoio a Comunidade do Lageado. Os recursos deverão ser destinados às ações sociais e ambientais descritas no
Plano de Ações que deverá ser elaborado de forma participativa tendo como atores sociais a comunidade do Lageado.

Apoie a comunidade do Grande Lageado e seus respectivos parcelamentos: Dom Antonio Barbosa, Parque do Sol, Parque do Lageado, Jardim Colorado, Jardim Sabia e Jose Teruel I e II.

Assine e ajude a revitalizar a comunidade próxima ao aterro sanitário de Campo Grande.