São Paulo, 16 de junho de 2021.

AO SENHOR PRESIDENTE DO CFM

E- mail: cfm@portalmedico.org.br

SGAS 915, Lote 72, Brasília/DF - CEP: 70390-150 - CNPJ: 33.583.550/0001-30

REFERENTE à RESOLUÇÃO Nº 2.294/21 (publicada em 15/06/2021 no D.O.U.).

Clique aqui para ler.

A Resolução em epígrafe trouxe inúmeras mudanças que no tange às normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, e através deste abaixo assinado, buscamos demonstrar nossa total insatisfação acerca do disposto no V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES, item 2, onde se lê:

“2. O número total de embriões gerados em laboratório não poderá exceder a 8 (oito). Será comunicado aos pacientes para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco, conforme determina esta Resolução. Os excedentes viáveis serão criopreservados. Como não há previsão de embriões viáveis ou quanto a sua qualidade, a decisão deverá ser tomada posteriormente a essa etapa.”

Consideramos que tal regulamentação conflita com seu próprio propósito (qual seja: trazer maior eficácia a tratamentos e procedimentos médicos), uma vez que, diminui consideravelmente as chances de se obter embriões viáveis, especialmente para as pacientes submetidas ao tratamento de reprodução humana por baixa reserva e má resposta ovariana.

A limitação numérica importará obrigatoriamente em aumento substancial nos custos dos tratamentos para todos os pacientes que dele precisam se socorrer, podendo inclusive, inviabilizá-lo pelo encarecimento, já que se trata de recurso terapêutico cem por cento financiado de forma privada. Além do mais, aumentará consideravelmente o tempo dispendido, culminando em menor aproveitamento do tempo e das possibilidades de se obter embriões viáveis com número menor de tentativas de fertilização.

Outro ponto muito importante a ser destacado, diz respeito ao descarte de embriões depois de criopreservados que excedam três anos ou mais, a norma impõe expressamente a necessidade de autorização judicial. No entanto, convém salientar que, além de confusa, a redação dada à Resolução editada por esse CFM não pode se sobrepor às leis nacionais vigentes, e nos termos em que se encontra importará novamente em onerosidade excessiva aos pacientes, já que esses serão obrigados a arcar com o pagamento de profissionais especializados para conseguir tal autorização, ou estarão vinculados por tempo indeterminado ao pagamento anual de taxa de conservação pelos laboratórios da área, o que provavelmente, inviabilizar o processo como um todo.

Isto posto, deixamos aqui nossa solicitação de revogação e/ou reedição do trecho em comento, a fim de que, os pacientes, tenham a maior chance de êxito nos seus respectivos tratamentos de reprodução humana assistida.

Responsáveis pela petição online: Camila Fressatti e Daiana Gomes (FIV Depressão) em conjunto com Amanda N. Potgman (advogada).