A decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, da sessão virtual encerrada em 06/09/2024, permitiu uma violação inaceitável dos direitos fundamentais dos cidadãos. Essas regras validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) são um ataque direto ao sigilo bancário, um direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988, art.5º, X e XII. Este direito nos protege contra a divulgação de informações pessoais em poder de instituições financeiras, públicas ou privadas.

É inconstitucional e inaceitável que nosso direito à privacidade seja ignorado desta maneira. Temos o direito de esperar que nossos dados bancários sejam protegidos e não sejam compartilhados ou expostos sem nosso expresso consentimento. Esse é um direito fundamental que não deve ser esquecido ou ignorado em nome de expedições legais.

Portanto, pedimos que anule a decisão da ADI 7276 e restaure o direito fundamental de sigilo bancário, garantido pela Constituição Federal. Não deixe que a privacidade dos cidadãos seja violada de tal maneira. Pedimos que você aja em nosso nome para proteger nossos direitos. Assine esta petição para nos ajudar a garantir que nossa privacidade seja respeitada e protegida.