AMPLIAÇÃO DO AMBULATÓRIO TRANS E TRAVESTI DA BAIXADA SANTISTA #AmbTransBS

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Os usuários em acompanhamento no Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais da Baixada Santista, situado no Hospital Guilherme Álvaro, a população de residentes da baixada santista e todos os cidadãos que concordam com estas solicitações vem respeitosamente, requerer às Secretarias Municipais de Saúde das cidades de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão, Praia Grande, Itanhaém, Peruíbe e Bertioga, à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de SP e ao Ministério Público PROVIDÊNCIAS PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AMBULATÓRIO DE SAÚDE INTEGRAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS pelos fundamentos e justificativas que expõe a seguir:

1 – DO HISTÓRICO DO AMBULATÓRIO

O Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais iniciou suas atividades em Março de 2015. Desde o seu início foi importante que nenhum profissional fosse realocado contra sua vontade para que prestasse serviços para a população de pessoas travestis e transexuais. A dependência do interesse dos profissionais em participar do ambulatório gerou um nível irrisório de profissionais atuantes disponíveis, o qual se mantém até hoje com 4 profissionais. A falta de profissionais acarreta em horário de funcionamento estritamente curto, que é realizado apenas em um dia da semana durante o período da tarde.

Devido à falta de informação constante da população em geral sobre a realidade das pessoas transgênero, foram realizadas diversas capacitações dentro do Hospital Guilherme Álvaro, afim de evitar ocorrências entre os profissionais da saúde e dos setores administrativos e usuários. Não sendo exclusividade do hospital citado, as capacitações também foram realizadas pela Comissão de Diversidade Sexual de Santos em órgãos municipais de saúde, incluindo UBS, AME e AMBESP.

2 – DADOS QUANTITATIVOS

Considerando o recolhimento de dados efetuados até a data de novembro de 2017, o ambulatório acompanha 73 pessoas desde o início das suas atividades em Março de 2015. Destas 73 pessoas acompanhadas, 15 pessoas começaram a ser atendidas em 2015, 34 pessoas começaram a ser atendidas em 2016 e 24 pessoas começaram a ser atendidas em 2017.

Os municípios atendidos até a data de novembro de 2017 eram: Guarujá com 8 usuários, Cubatão com 6 usuários, Santos com 33 usuários, São Vicente com 14 usuários, Praia Grande com 7 usuários , Itanhaém com 2 usuários, Peruíbe com 2 usuários e Bertioga com 1 usuário. Destas 8 cidades atendidas pelo ambulatório, nenhuma das demais prefeituras, senão a de Santos, colabora de forma a incentivar o trabalho prestado, sendo financeiramente, estruturalmente ou com prestação de serviços.

Das pessoas atendidas pelo ambulatório, 20 souberam da existência do ambulatório por meio dos demais usuários, 14 souberam da existência do ambulatório por meio de outros profissionais de saúde do Hospital Guilherme Álvaro, 07 souberam da existência do ambulatório por meio do Ambulatório do CRT (Centro de Referência e Treinamento) de SP, 04 souberam da existência do ambulatório por meio de equipamentos de saúde privados, 09 souberam da existência do ambulatório por meio da Comissão Municipal de Diversidade Sexual de Santos, 12 souberam da existência do ambulatório por meio da internet e 04 não souberam informar. Ratificando que nenhum outro órgão ligado a prefeitura municipal senão a Comissão realiza a divulgação da existência do Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais.

O total de agendamentos em 2016 foi de 228, já em 2017 o número subiu para 426 agendamentos realizados. O que confirma o aumento gradativo dos usuários do ambulatório e justifica e ampliação, melhoria e manutenção dos serviços prestados pelo mesmo.

Das 230 pessoas que já passaram por qualquer tipo de atendimento no ambulatório, 101 foram atendidas, 73 continuam em acompanhamento, 30 pessoas não apresentaram interesse no momento do contato realizado para acolhida ao Ambulatorio, 47 foram contatadas sem sucesso após terem deixado seu nome e contato na fila de espera para realização de acolhida e 52 estão na fila aguardando o contato. A fila para o atendimento, atualmente, em fevereiro de 2018, está próxima a 1 ano de espera.

Os dados acima citados foram fornecidos pelos próprios profissionais responsáveis pelo ambulatório.

3 – DO RESPALDO CONSTITUCIONAL

O fundamento primordial do direito ao acesso digno à saúde física e mental está claro na Constituição Federal nos Artigos 196 a 200, como podemos ver a seguir:

Seção II
Da saúde;

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I: descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II: atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
III:    assistenciais; participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da Seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

(Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29 de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos.

Lei 8.080 de 1990 de regulamentação do SUS
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.


Portaria Nº 2.803, de 19 de Novembro de 2013
Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).


4 – DOS OBJETIVOS

O presente abaixo-assinado possui como principais objetivos:

a) AUMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS ATUANTES NO AMBULATÓRIO

uma vez que o ambulatório possui atualmente 4 profissionais para que seja atendida a demanda de usuários anteriormente informada. É necessário o apoio de equipe-multidisciplinar formada por assistente social, psicólogo, psiquiatra, endocriologista, ginecologista, urologista, médico cirurgião, anestesiologista, mastologista e enfermeiro de acordo com a Portaria N° 457 de 19 de agosto de 2008 do Ministério da Saúde que regulamenta o Processo Transexualizador do SUS, o que não acontece.
Informamos também que a única psicóloga ativa na unidade foi retirada de suas atividades devido a realocação de seu cargo, portanto atualmente o ambulatório encontra-se sem o serviço de terapia e também não está realizando a inclusão de novos usuários pois não é possível realizar o atendimento psicológico de acolhimento.

b) AMPLIAÇÃO DOS LOCAIS DE ATENDIMENTO E DAS ESTRUTURAS

atualmente o ambulatório não possui salas específicas, ficando assim os usuários a mercê da não utilização de salas de acordo com a demanda dos demais atendimentos efetuados no Hospital Guilherme Álvaro. Assim sendo, os atendimentos são por diversas vezes interrompidos para que o local de atendimento seja utilizado por outro profissional. Por outro lado, a parte administrativa que conta com os prontuários dos atendidos, recebimento de e-mails, atendimentos de telefones, organização de laudos, controle de fila de espera existente para os atendimentos, também não possui estrutura específica nem os equipamentos necessários.


c) AUMENTO DA LIBERAÇÃO MEDICAMENTOSA

considerando que a utilização de medicamentos de espécie hormonal é uma realidade para população de pessoas travestis e transexuais, as quais por motivos de saúde não devem ser interrompidas nem cessadas, os medicamentos devem estar sempre disponíveis aos usuários, realidade essa que não existe o que resulta a degradação da saúde dos atendidos.


d) REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS DE TRANSGENITALIZAÇÃO

Visto que a cirurgia de transgenitalização se faz necessária para diversas pessoas transexuais e travestis e considerando os dispostos da resolução do CFM nº 1.955 de 2010 e que regem sobre a necessidade e a viabilidade de tal procedimento, solicitamos também que sejam realizadas por meio do ambulatório as cirurgias de transgenitalização, mesmo que para isso os atendidos sejam encaminhados para unidades de saúde habilitadas a realizar os procedimentos.

 

SANTOS, 01 DE MARÇO DE 2018

 



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