A  Lei Federal 9.870/99 dispõe sobre o valor total a ser pago pelo serviço da instituição de ensino, o qual é normalmente cobrado um plano de pagamento em 6 mensalidades para semestralidades ou 12 mensalidades para anuidade.  

Nas universidades a modalidade presencial é até compreensível e justo o valor á ser pago no recesso, já que deve ser pago os funcionários que ficarão lá, ou até mesmo manutenção do local no período de férias. A modalidade EAD não exige para a faculdade os mesmos gastos que o presencial, portanto por que devemos pagar mensalidade nos meses de férias? Alunos EAD não geram gastos durante as férias, essa petição é para que os mesmos parem de pagar por um serviço que não utilizam durante os meses de dezembro e julho (ferias).