Suspensão do Desmembramento Irregular (Sítio Limoeiro) e Obras na Entrada do Bairro Chácaras Primavera

Excelentíssimos Senhores.

Promotor de Justiça do Ministério Público de São Pedro/SP.

Prefeitura Municipal de São Pedro/SP (Secretaria de Obras, Secretaria Especial

do Meio Ambiente) e CONSEG.

Nós, abaixo-assinados, moradores e proprietários do Loteamento Chácaras

Primavera, Recanto das Águas de São Pedro, Limoeiro (Bugrinho), membros da

Associação de Moradores do Loteamento Chácaras Primavera, frequentadores

do bairro e usuários da UBS (Chácaras Primavera), localizados na cidade de

São Pedro/SP, vimos por meio deste documento, manifestar nosso total

repúdio e profunda preocupação com o desmembramento irregular e o

início de obras de cercamento nos lotes situados na única entrada e saída do

bairro Chácaras Primavera.

Alertamos as autoridades competentes para as seguintes e graves

irregularidades que estão sendo cometidas pelos responsáveis do

empreendimento:

1. Falsidade de Zoneamento: A área que está sendo loteada pertence

legalmente ao Sítio Limoeiro, mas os terrenos vêm sendo apresentados

e comercializados de forma irregular como parte do Bairro Primavera.

2. Violação de Tamanho dos Lotes: A lei municipal de zoneamento e as

regras do Bairro Primavera não permitem o desmembramento de lotes

para menores que 5.000 metros quadrados, regramento este que está

sendo deliberadamente ignorada para a venda dos terrenos do

loteamento Recanto da Felicidade.

3. Apropriação de Acesso: O loteador do Sítio Limoeiro (Recanto da

Felicidade) retirou a cerca viva original e está utilizando irregularmente

as vias exclusivas de entrada e a saída da Avenida Primavera para

escoamento do seu loteamento, visando atrair compradores e encarecer

os lotes, ignorando o fato de que o Sítio Limoeiro já possui sua entrada esaída própria, e exclusiva na frente do loteamento pela rodovia SP 304

Geraldo de Barros.

4. Falta de Infraestrutura e Risco Viário: Existe a intenção de construir

neste local, apartamentos (vários por lote) para exploração comercial de

veraneios para frequentadores do Thermas de São Pedro, agravando

ainda mais o problema, pois sem a mínima infraestrutura viária exigida

por lei (ausência de guias rebaixadas e calçadas), podendo causar sérias

dificuldades para acessar a UBS-Unidade de Saúde Bairro Primavera.

5. Não menos importante temos ainda que indagar sobre o projeto do

Saneamento Básico (obrigatório) e que pela projeção irá afetar

totalmente a água e CONTAMINAR as propriedades existentes no próprio

bairro Limoeiro (afetando os moradores, Bugrinho).

6. Averiguação sobre possível envenenamento e morte dos pinheiros

circunvizinhos ao loteamento irregular e imediato replantio de arvores.

Considerando que a Avenida Primavera já possui graves limitações, a criação

desta nova saída irregular trará um alto impacto negativo e sério risco de

acidentes para a nossa única via de acesso, SOLICITAMOS:

1. A imediata intervenção do Ministério Público, com a concessão de

tutela antecipada de urgência, para o embargo das obras e suspensão

das vendas dos referidos lotes.

2. A rigorosa fiscalização da Prefeitura Municipal (Secretaria de Obras e

Secretaria Especial do Meio Ambiente), quanto à legalidade da divisão do

solo e os impactos ambientais e viários no local.

Com a nossa assinatura, endossamos os protocolos administrativos já

realizados individualmente e a representação oficial conduzida pela Associação

Chácaras Primavera, exigindo que o direito à segurança, à mobilidade e à

tranquilidade de nossas famílias seja preservado.

São Pedro, 14 de julho de 2026.