Exigimos a ampliação do funcionamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Santa Maria/RS para regime de atendimento 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, se adequando, dessa forma, à lei nº14.541, de 03 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação destes estabelecimentos e sobre seu funcionamento ininterrupto.

O crescimento dos casos de violência de gênero e de feminicídio não permite que o atendimento da DEAM permaneça restrito ao horário comercial, de segunda à sexta-feira. A gravidade e a urgência dessas ocorrências exigem funcionamento ininterrupto, garantindo proteção efetiva às mulheres a qualquer dia e horário.

A violência contra as mulheres permanece como uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o país registra mais de mil casos de feminicídio por ano, além de centenas de milhares de ocorrências de violência doméstica, ameaças, lesões corporais e estupro. Trata-se de um cenário estrutural que exige respostas institucionais permanentes e eficazes.