Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Seguro, Ao Exmo. Sr. Diretor dos Correios, Aos demais órgãos competentes,

Os abaixo-assinados, residentes e comerciantes de Caraíva e região, vêm por meio deste solicitar a implantação de uma agência dos Correios na localidade, com base nos seguintes dispositivos legais:

Constituição Federal, Art. 5º, Inciso XIV: "É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."

Constituição Federal, Art. 37: Princípio da Eficiência, que deve nortear os serviços públicos para atender melhor a população.

Lei nº 6.538/1978 (Lei Postal): Regulamenta os serviços postais no Brasil, garantindo a universalização dos serviços postais.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Garante ao consumidor serviços adequados, eficientes e seguros.

Caraíva, um dos principais destinos turísticos do município de Porto Seguro, enfrenta sérias dificuldades na prestação de serviços postais, o que impacta diretamente a população local e o setor econômico. Atualmente, a ausência de uma unidade dos Correios obriga moradores e comerciantes a se deslocarem para outras localidades para receber e enviar correspondências e encomendas, gerando transtornos e custos adicionais.

A implantação de uma agência dos Correios em Caraíva garantirá maior acessibilidade aos serviços postais, impulsionando a economia local, facilitando a logística para pequenos empreendedores e melhorando a qualidade de vida da comunidade.

Diante disso, solicitamos a atenção das autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências para a implantação da agência, a fim de atender às necessidades da população de Caraíva e região.