ABAIXO-ASSINADO NACIONAL

Pelo compromisso dos candidatos à Presidência da República em 2026 com a realização de plebiscito sobre a extinção das emendas parlamentares

Aos candidatos à Presidência da República, ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro

Nós, cidadãos brasileiros abaixo assinados, solicitamos que todos os candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026 assumam publicamente o compromisso de apoiar e articular a realização de um plebiscito nacional sobre a extinção das emendas parlamentares ao Orçamento da União, a ser realizado nos primeiros 6 meses de governo, abrangendo as emendas individuais, de bancada e de comissão.

Um poder orçamentário em rápida expansão

As emendas parlamentares deixaram de representar uma parcela marginal do orçamento federal e passaram a ocupar parte expressiva das despesas discricionárias — recursos não obrigatórios utilizados para investimentos, manutenção dos serviços públicos e execução de políticas governamentais.

Entre 2016 e 2023, a participação das emendas no orçamento discricionário do Poder Executivo evoluiu da seguinte maneira:

Ano
Participação das emendas nas despesas discricionárias
2016
3,5%
2017
4,5%
2018
7,9%
2019
6,1%
2020
17,7%
2021
20,2%
2022
18,6%
2023
18,8%
2024
aproximadamente 19,5%
2025
aproximadamente 22,8%
A série do Tesouro Nacional mostra que o crescimento se acelerou especialmente a partir de 2020. Em 2020, 2021, 2022 e 2023, os percentuais incluem tanto as emendas de execução obrigatória quanto as demais modalidades. 

Em 2024, cerca de R$ 45 bilhões foram destinados por emendas, diante de aproximadamente R$ 230,1 bilhões em despesas discricionárias, proporção estimada em 19,5%. 

Na Lei Orçamentária de 2025, as emendas somaram R$ 50,4 bilhões, enquanto as demais despesas discricionárias do Executivo classificadas como RP2 e RP3 totalizaram R$ 170,7 bilhões. Considerando o conjunto de aproximadamente R$ 221,1 bilhões, as emendas corresponderam a cerca de 22,8% do orçamento discricionário. 

Em menos de uma década, a participação das emendas cresceu de 3,5% para aproximadamente 23% da parcela discricionária do orçamento federal.

Nota metodológica: os dados de 2016 a 2023 referem-se à série de execução apresentada pelo Tesouro Nacional; o percentual de 2024 decorre dos valores informados para aquele exercício; e o de 2025 foi calculado com base nas dotações da Lei Orçamentária. Portanto, a tabela deve ser interpretada como uma série indicativa da evolução do poder orçamentário parlamentar, e não como uma comparação contábil perfeitamente homogênea.

Por que o povo deve ser consultado?

O orçamento público não pertence ao governo, ao Congresso ou aos partidos políticos. Ele pertence à sociedade brasileira.

A expansão das emendas modifica profundamente:

a definição das prioridades nacionais;
o planejamento das políticas públicas;
a distribuição de recursos entre estados e municípios;
a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo;
a transparência e a responsabilização pelo uso do dinheiro público.
Uma transformação dessa magnitude não deve ocorrer apenas por decisões internas do sistema político. O povo brasileiro deve ter o direito de decidir se deseja manter ou extinguir esse modelo.

Nosso pedido aos candidatos

Solicitamos que cada candidato à Presidência da República em 2026 assuma formalmente os seguintes compromissos:

Defender publicamente a realização do plebiscito nacional;
Articular sua base parlamentar para apresentar e aprovar o decreto legislativo de convocação da consulta;
Promover amplo debate nacional, com divulgação transparente dos argumentos favoráveis e contrários;
Respeitar integralmente o resultado das urnas;
Caso a extinção seja aprovada, encaminhar e apoiar a proposta de emenda constitucional e as alterações legais necessárias para executar a decisão popular.
A redação reconhece que a convocação formal de plebiscito é competência exclusiva do Congresso Nacional. Em questões de relevância nacional, a Lei nº 9.709/1998 prevê a convocação mediante decreto legislativo, proposto por pelo menos um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso. 

Pergunta proposta para o plebiscito

Você é a favor da extinção de todas as modalidades de emendas parlamentares ao Orçamento da União?

( ) SIM  ( ) NÃO

Declaração final

Este abaixo-assinado não pretende substituir a decisão popular nem ocultar que as emendas também financiam hospitais, escolas, obras e serviços municipais.

O que se questiona é se a escolha dessas prioridades deve continuar sendo realizada por parlamentares individualmente ou se os recursos devem retornar ao planejamento público nacional, com programas, critérios técnicos, transparência, controle institucional e responsabilização clara dos governantes.

O orçamento pertence ao povo.

Que seja o povo brasileiro quem decida.

 

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Nome: __________________________________________

Município/UF: ___________________________________

Assinatura: ______________________________________

Data: ______ / ______ / __________