Este projeto inviabiliza a permanência do aplicativo Me Leva BQ na Cidade de Carandaí-MG.
POR:

Excesso de burocracia e exigências pesadas para motoristas e empresas.

Risco de aumento de custos e redução de motoristas ativos.

Interferência exagerada na atividade autônoma, podendo gerar ações judiciais.

Possível inviabilização de aplicativos menores devido a multas e obrigações.

Regras rígidas e multas elevadas por problemas simples no veículo.

Obrigações operacionais que não condizem com o funcionamento real de aplicativos.

Risco de encarecimento das corridas e retração do serviço.

O QUE ESTÁ ERRADO OU ILEGAL

Interferência excessiva no trabalho autônomo
– Obrigar aceitar todas as corridas.
– Definir trajeto obrigatório.
– Imposição de vestimenta.
– Obrigações de INSS.
– Proibição de viagens fora do app com cassação automática.
Muitos desses pontos podem violar a Lei Federal 12.587/12 e a liberdade econômica.

Excesso de compartilhamento de dados
– Pode ferir a LGPD ao exigir dados individualizados de todas as viagens.

Contradições sobre a tarifa
– Diz que há liberdade tarifária, mas obriga a plataforma a fixar e unificar preços, o que contraria a lógica de tarifa dinâmica e pode violar a concorrência.

Multas e punições desproporcionais
– Valores elevados e punições duras (inclusive cassação) por questões simples ou administrativas.

Muitas exigências sem base em lei federal
– Exigir curso obrigatório, vistoria adicional, CRT, antecedentes a cada 30 dias, dístico obrigatório, entre outros.

Risco de afastar empresas do município
– A combinação de burocracia, obrigação de compartilhar dados e multas altas pode levar apps a não operar na cidade.