Nós, anfitriões, moradores e trabalhadores do município do Guarujá, viemos por meio deste manifestar nossa preocupação e discordância em relação à Lei Complementar nº 348/2025, cuja entrada em vigor está prevista para o dia 1º de abril.

A forma como a lei foi estruturada traz, na prática, o risco de inviabilizar a atividade de locação por temporada na cidade, impactando diretamente milhares de moradores que utilizam essa modalidade como fonte legítima de renda complementar.

Somos pessoas comuns: mulheres, aposentados, trabalhadores e famílias que compartilham suas casas ou imóveis para receber visitantes. Para muitos de nós, essa renda é essencial para cobrir despesas do dia a dia.

Além disso, a locação por temporada movimenta a economia local. Os hóspedes que recebemos consomem em restaurantes, mercados, padarias, farmácias, bares e geram renda para diversos prestadores de serviço, como faxineiras, diaristas, profissionais de manutenção, lavanderias e pequenos comerciantes.

A nova lei impõe exigências que não condizem com a realidade dos anfitriões:
 • Obrigações pensadas para empresas, como o cadastro no Cadastur, mesmo para pessoas físicas
 • Exigência de coleta e armazenamento de dados sensíveis de hóspedes, sem que tenhamos estrutura para isso
 • Possível cobrança de ISS, que pode transformar uma atividade residencial em atividade empresarial
 • Um conjunto de regras e responsabilidades que, somadas, tornam a atividade inviável

Diante disso, solicitamos:
 • A revisão urgente da Lei Complementar nº 348/2025
 • A suspensão de sua implementação até que haja diálogo com a comunidade local
 • A abertura de um canal de diálogo entre a Prefeitura, o Secretário de Turismo e os anfitriões

Acreditamos que é possível construir uma solução equilibrada, que preserve o turismo, a economia local e a renda de milhares de famílias do Guarujá.

Assinamos este documento em defesa do nosso direito de trabalhar, empreender e contribuir para o desenvolvimento da nossa cidade.