Para: Senado Federal e Câmara dos Deputados do Brasil

Nós, abaixo-assinados, expressamos nossa discordância e preocupação em relação à inclusão do “jabuti” na PL 914/2024, que estabelece uma alíquota de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50. Essa mudança, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 29 de maio de 2024, prejudica diretamente os consumidores brasileiros e vai contra os princípios de justiça fiscal e liberdade de consumo.

Justificativa:

1. Impacto nos Consumidores:

• A eliminação da isenção para compras de até US$ 50 onera os consumidores que dependem de produtos importados, muitas vezes mais baratos ou não disponíveis no mercado nacional.
• Esta medida penaliza especialmente os consumidores de baixa renda, que buscam economizar em suas compras.

2. Competitividade e Livre Mercado:

• A alíquota de 20% desestimula a competição saudável entre produtos nacionais e internacionais, limitando as opções dos consumidores e favorecendo práticas de mercado protecionistas.
  
  
• O aumento dos custos de importação pode impactar negativamente pequenos empreendedores e comerciantes que dependem de produtos importados para seus negócios.

3. Falta de Transparência:

• A inclusão do “jabuti” em um projeto de lei com propósito distinto, como o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), demonstra uma falta de transparência e desrespeito ao processo legislativo.
  
  
• A aprovação apressada dessa medida, sem um debate adequado com a sociedade e com os setores impactados, fere os princípios democráticos.

Solicitação:

Pedimos que o Senado Federal revise e rejeite a inclusão do “jabuti” que institui a alíquota de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50 na PL 914/2024. Solicitamos que os legisladores considerem os impactos negativos dessa medida para os consumidores brasileiros e a importância de manter a isenção atual para compras de pequeno valor.

Acreditamos que uma política fiscal justa e transparente é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Contamos com o apoio dos senadores e deputados para reverter essa decisão e proteger os direitos dos consumidores.

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