A Comissão para a Ação Sociotransformadora da Arquidiocese de Niterói e a Pastoral Operária do Estado do Rio de Janeiro vêm se somar à luta daquelas entidades que já têm se posicionado contra a assim chamada “pejotização”, especialmente diante da iminência de que este assunto seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, recordamos que a Comissão Episcopal para a Ação Sociotransformadora, da CNBB, na data de 09 de abril de 2026, emitiu uma “Nota Técnica do Comitê Trabalho sobre a pejotização”, por meio da qual alertou os Senhores Arcebispos e Bispos de toda a Igreja do Brasil sobre os riscos deste fenômeno que há muito vem se instalando na cultura organizacional de empresas de diversos ramos da atividade econômica, trazendo, em contrapartida, um sem número de fragilidades à classe trabalhadora e a toda a sociedade. Aproveitamos, ainda, para recordar que o combate contra a “pejotização” faz parte da bandeira de lutas das Centrais Sindicais para o período 2026-2030, conforme alertado pelas suas lideranças, na Conferência da Classe Trabalhadora, ocorrida em Brasília, no dia 15 de abril de 2026. Lamentavelmente, contudo, este tema tão central para milhões de trabalhadores não tem recebido a atenção necessária da grande mídia e, quando dele se trata, o viés predominante tem sido o empresarial. A “pejotização”, apresentada como vantajosa para até mesmo para a classe trabalhadora, traz consigo a completa perda de proteção de direitos trabalhistas, conquistados ao longo da história do país. Assim, além de não receber direitos básicos, como férias, décimo terceiro salário e FGTS, o(a)s trabalhadore(a)s deixam de ter inúmeras proteções, as quais a lei confere apenas aos que são reconhecidos como empregados, como as estabilidades. Some-se a isto o fato de que um trabalhador “pejotizado” não tem a proteção legal à limitação de jornada de trabalho e tampouco o direito a folga semanal. Neste sentido, possíveis avanços, ainda não conquistados, como o fim da escala 6 x 1 (seis dias de trabalho para um de descanso) e a redução do módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) para, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, não terão qualquer eficácia prática. Estes são pequenos exemplos do tamanho da derrota que tem sido preparada para a classe trabalhadora como um todo, que, sob o pretexto de supostamente vir a ter um ganho financeiro imediato, pode perder as proteções já incorporadas na cultura do trabalho. Por fim, uma pequena nota: não se pode, em hipótese alguma, ser contra o verdadeiro e bom empreendedorismo, aquele que faz com que talentos sejam potencializados e atividades, prestadas, muitas das quais ligadas à economia popular solidária. Sobre isto, é importante que haja cada vez mais políticas públicas de Estado para que estes trabalhadores tenham melhores condições de desenvolver suas potencialidades. Nossa luta se volta contra as fraudes cometidas por aquelas empresas que contratam trabalhadores “pejotizados”, mas sem abrir mão dos controles que marcam a posição de verdadeiros empregadores. Tais fraudes sempre foram combatidas pelos Órgãos destinados à defesa dos trabalhadores, como o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a própria Justiça do Trabalho. A depender do que for julgado pelo Supremo Tribunal Federal sobre esta questão da “pejotização”, tanto os direitos serão destruídos, como também os meios de proteção podem ser dificultados ao máximo. Por esta razão, lançamos este abaixo-assinado, esperando que seja um instrumento capaz de lançar luzes a algo tão urgente e importante. Que os dons do Espírito Santo, celebrados na Solenidade de Pentecostes, a todo(a)s iluminem.