A ABRARIO NÃO PODE PARAR!

A Justiça Federal cassou a liminar que autorizava a Associação Brasileira de Acesso a Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro (AbraRio) a viabilizar saúde e qualidade de vida para centenas de pessoas. A decisão foi assinada pelos desembargadores Guilherme Couto de Castro e Vera Lucia Lima da Silva e pelo juiz federal José Eduardo Nobre Mata, do Tribunal Regional Federal da segunda região (TRF-2).

A AbraRio estava autorizada a realizar pesquisa, plantio, cultivo, manipulação, transporte, extração de óleo, acondicionamento, embalamento e distribuição de produtos à base de extrato de Cannabis para seus associados exclusivamente mediante prescrição médica para fins medicinais e terapêuticos.

Nesta ação, a AbraRio teve opinião favorável do Ministério Público Federal (MPF). Na primeira audiência, estiveram presentes representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Ministério da Pecuária e da União, quando foram estabelecidos cronogramas com etapas a serem cumpridas. A Associação já iniciou os trabalhos para cumprir estas determinações. 

A União recorreu da decisão que concedeu liminar e os desembargadores decidiram acolher o recurso e deram provimento. Vale salientar que o MPF se posicionou, também em relação a este recurso, a favor da AbraRio. A Associação já recorreu desta decisão. 

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