Nós, abaixo-assinados, cidadãos, moradores, trabalhadores e frequentadores da Estrada do Anhaia, residentes nos bairros Anhaia, Mundo Novo do Anhaia, Rodeio e nas proximidades do Parque Estadual do Pau Oco, viemos, por meio deste instrumento, solicitar em caráter de urgência a readequação, extensão de itinerário e regularização do transporte coletivo público de linha para que atenda integralmente a toda a extensão da referida estrada e suas comunidades.

Atualmente, a limitação do percurso atual gera a exclusão geográfica de dezenas de famílias, afetando diretamente o cotidiano de estudantes, trabalhadores, idosos e pessoas com comorbidades, que se veem obrigados a caminhar quilômetros a pé em condições adversas para acessar o transporte mais próximo. Denunciamos o atual descaso com a nossa região, visto que o transporte é oferecido em apenas 3 dias da semana e com horários terríveis, inviabilizando compromissos básicos de saúde, trabalho e educação.

Nossa fundamentação baseia-se nos seguintes princípios constitucionais e legais:

   1. Princípio da Isonomia e Universalidade do Serviço: O transporte público é um direito social fundamental (Art. 6º da Constituição Federal). Todos os contribuintes do município possuem o direito de usufruir dos serviços essenciais de forma igualitária, não sendo admissível que bairros rurais ou mais distantes sejam privados do acesso ao perímetro urbano.

   2. Direito à Mobilidade Urbana e Acessibilidade: A falta de atendimento completo viola a Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), que prioriza a inclusão social e o acesso universal aos serviços públicos de transporte, garantindo o direito de ir e vir com segurança.

   3. Fomento ao Eco-Turismo e Desenvolvimento Local: O Parque Estadual do Pau Oco é um patrimônio natural e atrativo turístico importante. A regularização do transporte na região beneficia não apenas os moradores fixos, mas viabiliza o acesso de visitantes e trabalhadores do setor, movimentando a economia local de forma sustentável.

Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo Municipal realize os estudos técnicos necessários junto à empresa concessionária ou frota municipal para garantir que o atendimento seja diário, com horários funcionais e adequados à rotina da população, cobrindo toda a extensão da Estrada do Anhaia e integrando plenamente as comunidades do Anhaia, Mundo Novo, Rodeio e entorno do Parque ao centro do município.

Na certeza de sermos atendidos em nosso direito e legítimo pleito, assinamos o presente documento.