Você acha justo que alguém que ganha apenas R$200, R$500 ou R$800 por mês seja obrigado a abrir um CNPJ e pagar taxas para trabalhar legalmente?

Hoje milhões de brasileiros enfrentam esse problema. Pessoas que buscam apenas uma renda complementar de baixo valor acabam presas entre duas opções injustas: permanecer na informalidade ou abrir um MEI prematuramente, assumindo custos e riscos que muitas vezes superam o próprio ganho.

A regulamentação do Nanoempreendedor pode corrigir essa distorção e permitir que pequenos ganhos sejam formalizados com segurança jurídica, custo zero e sem burocracia.

Se você acredita que o Brasil precisa de um primeiro degrau antes do MEI, assine e compartilhe esta petição.

Aos Senhores Parlamentares do Congresso Nacional e Autoridades Governamentais,

​O Brasil vive um momento em que milhões de pessoas buscam alternativas legítimas de geração de renda. Entre elas, destacam-se atividades de baixíssimo faturamento e forte impacto social, como vendas diretas, marketing de relacionamento, pequenos serviços e também atividades do setor cultural, como cachês artísticos, oficinas e participação em projetos culturais.

Atualmente, existe uma lacuna regulatória crítica. O modelo do MEI, embora vitorioso, torna-se economicamente inviável e prematuro para quem fatura valores iniciais entre R$ 200 e R$ 810 mensais. Para esse perfil, a exigência de um CNPJ é desproporcional, pois o custo das taxas mensais consome grande parte da comissão e, mais grave: a formalização forçada como empresário gera o cancelamento automático de benefícios vitais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

​Entendemos que a migração para o MEI (CNPJ) só se justifica como meta de crescimento, quando os ganhos atingem patamares de maturidade (em torno de R$ 3.242,00 mensais, o equivalente a dois salários mínimos). No entanto, hoje o cidadão é obrigado a saltar esse degrau sem nenhuma segurança, ficando exposto à informalidade ou à perda de seu sustento básico (R$ 1.621,00) por tentar obter uma renda complementar mínima.

Esse vácuo legal também afeta diversas categorias, como beneficiários de programas sociais (BPC/LOAS), servidores públicos, militares, trabalhadores formais e também artistas, produtores culturais e trabalhadores da cultura, que frequentemente recebem valores pequenos e eventuais por participação em projetos culturais. Essas pessoas acabam impedidas de formalizar rendas eventuais de baixo valor, o que reforça a insegurança jurídica e a invisibilidade econômica.

Nesse contexto, a regulamentação do Nanoempreendedor é urgente e deve permitir:

• Proteção Social: Garantia de que a inscrição como Nanoempreendedor não caracterize superação da condição de miserabilidade, permitindo o exercício de atividade remunerada complementar sem a perda do BPC até que se atinja a maturidade para migrar ao MEI.

• Emissão via CPF: Possibilidade de formalizar ganhos e emitir documentos fiscais simplificados utilizando apenas o CPF, eliminando a barreira do CNPJ para quem está na fase inicial de geração de renda.

• Segurança para Empresas e Trabalhadores: Reconhecimento legal da atividade para que empresas do setor possam contratar e pagar comissões ou cachês dentro da lei, sem empurrar o cidadão para riscos previdenciários.

• Custo Zero: Um modelo que não sufoque o micro ganho com taxas fixas desproporcionais, funcionando como um verdadeiro “berçário de empreendedores”.

Esta petição é apartidária e defende o direito de todo brasileiro trabalhar e crescer de forma digna, legal e sem o medo de perder o pão de cada dia.

Assine por quem quer trabalhar com segurança! 🤝

O seu apoio é a segurança que o beneficiário do BPC, o aposentado, o artista e o pequeno revendedor precisam para crescer sem riscos.