Nós, cidadãos e cidadãs de Campo Grande (MS) e de outras regiões do país, pedimos a revogação do Projeto de Lei nº 11.573/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que impede mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos.

Essa medida não protege ninguém. Na prática, ela expõe mulheres trans, que já estão entre os grupos mais vulneráveis à violência no Brasil.

Ao impedir o uso do banheiro feminino, a lei acaba empurrando essas mulheres para banheiros masculinos, onde o risco de agressão, assédio e constrangimento é real. Isso não é uma questão abstrata, é sobre segurança básica no dia a dia.

POR QUE ESSA MEDIDA DEVE SER REVOGADA:

A Constituição Federal garante igualdade e proteção para todas as pessoas. Mesmo assim, esse projeto:

• expõe mulheres trans a situações de risco;
• ignora a vulnerabilidade que essa população já enfrenta;
• cria uma regra que não aumenta a segurança, só desloca o problema;
• trata exclusão como se fosse proteção;
• O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de pessoas trans serem tratadas de acordo com sua condição, inclusive em documentos oficiais. Não faz sentido o próprio Estado reconhecer isso e, ao mesmo tempo, impedir o acesso a espaços básicos como um banheiro.

Também não existem evidências de que a presença de mulheres trans em banheiros femininos aumente riscos para outras pessoas. Por outro lado, há diversos relatos e estudos mostrando que pessoas trans sofrem mais violência nesses espaços, principalmente quando são obrigadas a usar banheiros onde não se sentem seguras.

Além disso, existe um problema jurídico importante. Um município não pode criar leis que limitem direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Esse tipo de regra não pode contrariar normas maiores. Nenhuma lei municipal está acima da Constituição.

SITUAÇÃO ATUAL:

O projeto foi aprovado por 13 votos a 11 na Câmara Municipal e ainda depende de sanção da prefeita para se tornar lei.

 PEDIDO:

Diante disso, pedimos:

• que o Projeto de Lei nº 11.573/2025 não seja sancionado;
• que políticas públicas sejam pensadas com base na segurança real, e não na exclusão;
• que todas as mulheres, incluindo mulheres trans, tenham acesso seguro a espaços públicos.
 
CONCLUSÃO:

Segurança de verdade não se constrói excluindo quem já é mais vulnerável.

Se você concorda, assine e compartilhe.