Prorroga Emenda Const. 103, 12/11/2019, e a port. do Min. da Prev. nº 1348 de 03/12/20.
Prorroga Emenda Const. 103, 12/11/2019, e a port. do Min. da Prev. nº 1348 de 03/12/20.
O problema
Este é um Pedido de Prorrogação da A Reforma da Previdência que está tentando empurrar a alíquota de 14%. previsto na Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, e a portaria do Ministério da Previdência nº 1348 de 03/12/2019, que estipula parâmetros e prazos para os municípios se adequarem.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc103.htm
Portaria do Ministéio da Previdência
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.348-de-3-de-dezenbor-de-2019-231269862
#ProrrogaPortaria.
O problema
Este é um Pedido de Prorrogação da A Reforma da Previdência que está tentando empurrar a alíquota de 14%. previsto na Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, e a portaria do Ministério da Previdência nº 1348 de 03/12/2019, que estipula parâmetros e prazos para os municípios se adequarem.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc103.htm
Portaria do Ministéio da Previdência
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.348-de-3-de-dezenbor-de-2019-231269862
#ProrrogaPortaria.
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Abaixo-assinado criado em 26 de julho de 2020