Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Blumenau – SC

Com o objetivo de Permitir o transporte de animais domésticos em Transporte na rede Pública de Blumenau, na certeza de que teremos nosso pleito atendido, enviamos o presente documento.

Conforme o Projeto de Lei 207/21, que regulamenta o transporte de animais em trânsito terrestre, aquaviário e aéreo no Brasil. Lembrando do PL de Mário Hildebrand, 7.029/15 projeto que libera o transporte de pets em transporte urbano, sendo arquivado.

Capitais como Florianópolis, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, DF, Belo Horizonte aderem a essa viabilidade com normas similares, tais como: caixa de transporte adequada para conforto e segurança do pet, evitando conter água, alimento ou dejetos.

Proposta que moderniza a Lei 19.241/17, permitindo animais de até 12kg em ônibus urbanos em Curitiba.

Diferente do cenário nacional, em janeiro de 2023, Blumenau reforçou o veto a animais domésticos em ônibus urbanos.

O não direito de transportar seu pet, vem na contramão da acessibilidade e direito dos cidadãos, incluindo principalmente quem não pode pagar por condução particular destes animais para locomoção como visitas ao médico veterinário, vacinas, cirurgias e afins.

Desta maneira, a sociedade civil de Blumenau, solicita com urgência, a aprovação do PL 7.029/15 permitindo animais domésticos em ônibus urbanos no município de Blumenau. Reforçando regras que visam conforto e segurança dos pets e passageiros, evitando horários de pico e sendo conduzidos com guia ou caixa de transporte, acompanhado do tutor ou responsável e Carteira de Vacinação incluindo vacinas Polivalente e Anti Rábica em dia.

Blumenau, 15 de janeiro de 2024