TCMGO: Lei 15326/26 CONTRA AS ARMADILHAS DE EDITAL E PELA VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.669

O problema

Nós dizemos NÃO! Não aceitamos que o município se beneficie do próprio erro. Por anos contratou profissionais para cuidar e educar nossas crianças sem exigir a formação que a lei manda, pagando menos. Agora, que essas mesmas profissionais correram atrás, se formaram e garantem o desenvolvimento dos nossos filhos, o município quer dizer que elas "não são professoras". Isso é um desrespeito com quem educa, com as famílias e com as crianças da Educação Infantil. Educação de qualidade se faz com profissional valorizado e habilitado, já dizia a LDB há 30 anos quando possibilitou que as professoras leigas adquirizem a formação necessária. Chega de armadilha em edital! Exigimos o reconhecimento e enquadramento no magistério de todos que estão em sala de aula, tem formação e passar em concurso que exigiram que elas atuassem no desenvolvimento integral das crianças.

CORRIJA A PROPOSTA DE DECISÃO 124/2026 deixando como diz a lei 15.326/26, lei que não menciona edital e não o vincula a formação para garantir enquadramento.

Os tomadores de decisão

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)
Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)

Mensagens de apoiadores

Atualizações do abaixo-assinado