A Lei 1079/50, lei do impeachment, descreve as hipóteses de impedimento de um ministro do supremo (veja a seguir). Nos próximos dias, protocolaremos uma ação pelo impeachment de Teori Zavaski, militante partidário investido em cargo de ministro do STF.

CAPÍTULO I
DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: Ver tópico (160 documentos)
1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade político-partidária;
4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

Suas decisões têm sido claramente parciais e culminaram agora com a concessão de foro privilegiado a um cidadão comum, que, inclusive, já é acusado de crimes contra a nação e que publicamente declarou seu desprezo pela justiça e pela legalidade. Por este motivo, pedimos a abertura de um processo para seu impedimento e consequente substituição por um ministro digno da importância deste cargo.