(Please scroll down for English texto) A PEC da Tortura de Animais foi aprovada e promulgada, agora se tornou a Emenda 96/2017. Luiz Fux conseguiu segurar o mandado tempo o suficiente para a PEC ser aprovada e promulgada, que era o que ele queria. Conforme prometido, as assinaturas da petição foram entregues pessoalmente no STF, o que não bastou para o Fux agilizar o andamento do mandado de segurança, ele nos ignorou. Vejam aqui como votaram os deputados, os deputados que votaram a favor dessa emenda e os que se abstiveram não podem ser eleitos novamente: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=7603&tipo=partido Porém, no final das contas essa emenda não muda nada. Vejamos, a emenda determina que: "Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: "Art. 225. ................................................................................. .......................................................................................................... § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos." A emenda apenas teria efeito se o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) reconhecesse a prática como “patrimônio cultural” e se houver uma lei específica de regulamentação. Não há nenhuma das duas condições em vigor. O IPHAN já deixou claro que não vai registrar nem rodeios nem vaquejadas como patrimônio cultural. O STF já decidiu que não é possível se assegurar o bem estar dos animais nas vaquejadas, quaisquer leis regulamentando vaquejadas serão consideradas inconstitucionais pelo STF. No caso dos rodeios continua a mesma coisa: essa emenda não muda nada, nas cidades onde os rodeios estão proibidos continuam proibidos, podem ser aprovadas leis municipais e estaduais proibindo rodeios, e no caso das ações civis públicas contra rodeios continua o mesmo, alguns juízes vão proibir outros não, rodeios não estão registrados como patrimonio cultural e os juízes poderão continuar declarando que as leis que regulamentam não asseguram o bem-estar animal, até porque essas leis autorizam maus-tratos, e que são inconstitucionais. Além disso, essa emenda será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade visto que não se pode alterar cláusula pétrea. Agradecemos muito a todos que assinaram e divulgaram a petição, manteremos todos informados sobre as novidades a respeito do assunto via atualizações na petição. The Proposal of Animal Torture has been approved and promulgated, now it became the Amendment 96/2017. Luiz Fux was able to hold the writ of mandamus long enough for the proposal to be approved and promulgated, which was what he wanted. As promised the signatures of the petition were delivered personally to the Brazilian Supreme Court, which was not enough for Fux to speed the processing of the writ of mandamus, he ignored us. But in the end this amendment does not change anything. Let's see, the amendment determines that: "Article 1. The article 225 of the Federal Constitution shall become effective with the addition of the following paragraph 7: "Art. 225. ............................................. .................................... .................................................. .................................................. ...... Paragraph 7 For the purposes of the final part of item VII of paragraph 1 of this article, sporting practices that use animals are not considered cruel, provided that they are cultural manifestations, according to § 1 of art. 215 of this Federal Constitution, registered as intangible cultural heritage of Brazil, and should be regulated by a specific law that ensures the welfare of the animals involved. " The amendment would only be effective if Iphan (National Institute of Historic and Artistic Heritage) recognised the practice as "cultural heritage" and if there is a specific law of regulation. There is neither of the two conditions in force. IPHAN has already made it clear that they will not register neither rodeos nor vaquejadas as cultural heritage. The Brazilian Supreme Court has already decided that it is not possible to ensure the welfare of the animals in vaquejadas, any laws regulating vaquejadas will be considered unconstitutional by the Brazilian Supreme Court. In the case of rodeos, it remains the same: this amendment does not change anything, in the cities where rodeos are banned they are still banned , municipal and state laws banning rodeos can be passed, and in the case of judicial actions against rodeos it remains the same, some judges will prohibit it others won't, and they may continue to declare that the laws that regulate rodeos do not ensure animal welfare, that such laws authorise animal and are unconstitutional. In addition, this amendment will be the subject of a Direct Action of Unconstitutionality, since it is not allowed to change unchangable clauses. We are very grateful to everyone who signed and shared the petition, we will keep you informed about the news about the subject via updates on this petition.