Nós, cidadãos abaixo-assinados, moradores do município de Jaboticabal/SP, vimos por meio deste solicitar providências formais quanto ao descumprimento da legislação estadual e municipal que proíbe a comercialização e a soltura de fogos de artifício com estampido.

É de conhecimento público que o Estado de São Paulo proíbe fogos de artifício que produzam efeitos sonoros, permitindo apenas aqueles de efeito visual, justamente para preservar o bem-estar de animais, idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pacientes hospitalizados e demais grupos vulneráveis, além de reduzir riscos à segurança pública.

Apesar da existência da norma legal, há relatos recorrentes e amplamente conhecidos pela população local de que estabelecimentos comerciais de Jaboticabal continuam realizando a venda ilegal de fogos de estampido, de forma velada, sem que haja fiscalização efetiva ou aplicação de sanções.

Tal prática configura flagrante descumprimento da lei, gera sensação de impunidade, estimula novas infrações e causa sofrimento comprovado aos animais, além de impactos negativos à saúde pública e à ordem social.

Diante do exposto, os signatários requerem:

A abertura de procedimento investigatório para apurar a venda irregular de fogos de artifício com estampido no município de Jaboticabal/SP;
A fiscalização efetiva e contínua dos estabelecimentos que comercializam fogos de artifício, especialmente em períodos festivos;
A aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis que estejam em desacordo com a legislação vigente;
A adoção de medidas preventivas e educativas para garantir o cumprimento da lei e a proteção da coletividade.
Este abaixo-assinado será formalmente encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de que sejam adotadas as providências legais cabíveis, garantindo o respeito à legislação e aos direitos da população.