À
Prefeitura Municipal de Porto Seguro/BA
À Câmara Municipal de Vereadores de Porto Seguro/BA
E ao Ministério Público do Estado da Bahia, como fiscal da lei

Os abaixo-assinados, moradores da comunidade de Nova Caraíva e regiões adjacentes, no município de Porto Seguro/BA, no pleno exercício do direito constitucional de participação popular, cidadania ativa e controle social da Administração Pública, vêm, com o devido respeito, REQUERER A IMPLANTAÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO para atender à referida região, solicitando que o presente abaixo-assinado seja apreciado pelo Poder Executivo Municipal, pelo Poder Legislativo Municipal e acompanhado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses sociais.

 
I – DA REALIDADE VIVIDA PELA COMUNIDADE E DA NECESSIDADE HUMANA
A comunidade de Nova Caraíva e região vive, há anos, uma situação de profunda sensibilidade social e humana, decorrente da ausência de infraestrutura funerária suficiente. O cemitério atualmente existente encontra-se sem espaço físico para novos sepultamentos, o que tem gerado sofrimento que ultrapassa a dor natural do luto.

Moradores que construíram suas vidas na região, formaram laços comunitários e contribuíram para o desenvolvimento local, ao falecerem, não têm assegurado o direito de serem sepultados próximos de suas famílias e de sua comunidade, obrigando parentes e amigos a enfrentarem deslocamentos para outros municípios em um dos momentos mais difíceis da vida.

Essa realidade impõe à população:

Custos financeiros elevados em momento de fragilidade emocional;
Sofrimento psicológico adicional às famílias enlutadas;
Sensação de desamparo e ausência do amparo estatal;
Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
 
II – DO INTERESSE COLETIVO, DA DIGNIDADE HUMANA E DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
A implantação e manutenção de cemitérios configuram serviço público essencial, de competência do Município, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, cabendo-lhe organizar e prestar serviços públicos que atendam às necessidades básicas da população.

A inexistência de alternativa pública adequada para suprir a atual falta de vagas caracteriza omissão administrativa relevante, que afeta direitos fundamentais e o bem-estar coletivo, justificando a atuação conjunta do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos órgãos de fiscalização.

 
III – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO FISCAL DA LEI
Diante do evidente interesse social e da natureza essencial do serviço público envolvido, requer-se que o Ministério Público do Estado da Bahia acompanhe o presente pleito como fiscal da lei, observando a legalidade dos atos administrativos, a proteção dos direitos coletivos e a adoção das providências necessárias à superação da omissão existente.

 
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, os moradores REQUEREM:

A realização de estudo técnico e de viabilidade para implantação de um cemitério público que atenda Nova Caraíva e região;
A destinação ou reserva de área pública adequada, em conformidade com a legislação urbanística, ambiental e sanitária;
A inclusão do projeto no planejamento orçamentário municipal (PPA, LDO e LOA);
A realização de audiência pública, garantindo a participação da comunidade local;
O acompanhamento do Ministério Público Estadual, como fiscal da lei, para assegurar o cumprimento das providências legais cabíveis.
 
V – DO ENCERRAMENTO
Este abaixo-assinado representa um clamor coletivo por dignidade, respeito e humanidade, para que nenhuma família seja privada do direito de se despedir de seus entes queridos de forma digna e próxima, com o devido amparo do Poder Público.

Por expressar a vontade legítima da coletividade, firmamos o presente.