A Lei das Estatais 13.303/16 foi um grande avanço da República, melhorando o nível dos dirigentes de estatais, filtrando indicações políticas e impedindo políticos de exercerem cargos de Conselheiro de Administração e Diretorias de Estatais, contribuindo muito para a melhoria da governança e gestão das estatais.

Em Dezembro de 2018 enfrentamos uma vergonhosa tentativa de desconfigurar a Lei 13.303.  A sociedade protestou, inclusive através deste abaixo assinado, e a lei foi preservada.

Nos anos seguintes enfrentamos novas tentativas de modificar a lei que não se materializaram. 

A Câmara dos Deputados aprovou a toque de caixa em 13/12/22, sem discussão com a sociedade, através do PL Nº 2896/2022, alterações para viabilizar que pessoas que não atendem os requisitos legais possam ser administradores dessas empresas.  

Repudiamos essa alterações e rogamos que o Senado Federal NÃO APROVE  o PL Nº 2896/2022 que modifica a Lei das Estatais 13.303/16