“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Constituição Federal de 1988, artigo 205.

 
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental a todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga.

É direito da criança e do adolescente:

·         Ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

·         Ser respeitado por seus educadores;

·         Ter igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

·         Direito de contestar os critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

As comunidades Jd Umarizal, Jd Rebouças, Jd Ana Maria, Vila Nova Pirajussara, Vila dos Costas e adjacências, vem abaixo - assinar e requerer ao secretário de Educação - Herman Jacobus Cornelis Voorwald, a permanência do Ensino Médio na Escola Estadual de Primeiro e Segundo Grau Francisco Brasiliense Fusco, que fica situada á Rua Jaracatiá, 935 – Jd Umarizal, São Paulo - porque a comunidade entende que a escola fica em local de fácil acesso, com um amplo espaço, onde não á índice de violência, por isso exposto, segue abaixo as assinaturas dos comunitários.