Os associados pacientes e responsáveis pelos pacientes, da Associação Cannabis Sem Fronteiras – ACSF, abaixo assinados, vêm, através deste ato,  fomentar junto ao Poder Judiciário, a apreciação do Habeas Corpus e da Ação Civil Pública, já apresentados a Justiça, para que seja concedido salvo-conduto para plantio de Cannabis pela ACSF, tendo em vista o reconhecimento científico e clínico do efeito positivo de seus produtos medicinais na saúde humana e o trabalho humanitário desenvolvido pela organização, a qual atende aproximadamente 800 pacientes, muitos deles portadores de enfermidades graves e em situações de vulnerabilidade física, emocional e econômica. Entre as principais enfermidades atendidas, destacam-se epilepsia refratária, transtorno do espectro autista (TEA), dor crônica, fibromialgia, artrite, câncer (suporte sintomático), doença de Parkinson, doença de Alzheimer, ansiedade, depressão e insônia.

A Associação não funciona apenas como um dispensário, ela é para nós um espaço comunitário que informa, educa e nos acolhe, em situações que nossa condição de desigualdade social e econômica, nos impede de acessar os produtos medicinais importados. Além disso, oferece produtos personalizados a partir das prescrições médicas, com acompanhamento  constante, sendo uma importante experiência de saúde comunitária que deveria ser apoiada pelo Estado, considerando os benefícios sociais que gera.

Nossa qualidade de vida e das nossas famílias dependem do acesso que fazemos da medicina canábica nas associações civis. A  possibilidade de suspenção do uso devido à insegurança jurídica e falta de regulamentação do setor associativo canábico pelo Estado brasileiro, torna possível operações policiais, que colocam a todos nós em grande vulnerabilidade e angústia. 

Em setembro de 2025 a ACSF sofreu  uma operação policial que culminou em prisão, destruição da plantação e recolhimento dos produtos  medicinais , gerando grande incerteza e colocando todos nós em uma situação grave de fragilidade em relação aos cuidados de saúde, enquanto aguardamos a concessão do salvo conduto para plantio. 

O longo processo regulatório das associações canábicas teve, em setembro de 2025, mais um adiamento, ficando a próxima reunião marcada para março de 2026, o que deixa, mais uma vez, as associações canábicas em grande vulnerabilidade jurídica.

Tendo em vista a imediata análise do Poder Judiciário para a concessão do alvará judicial, é fundamental que nos posicionemos em defesa da Associação Cannabis Sem Fronteiras, fortalecendo a regularização para o seu cultivo, considerando o alcance de sua ação humanitária e proporcionando-nos alguma segurança e tranquilidade.

Pela segurança jurídica para cuidarmos da saúde!

Pelo direito a escolher a medicina com a qual desejo ser cuidado!