SOLICITAMOS A INTERVENÇÃO URGENTE PARA RESOLVER O ESTACIONAMENTO IRREGULAR NAS RUAS ILHA DO PRÍNCIPE E ILHA DE SÃO TOMÉ, ALMADA

Nas ruas Ilha do Príncipe e Ilha de São Tomé, localizadas no concelho de Almada, o estacionamento ilegal tornou-se uma ameaça constante à segurança, acessibilidade e mobilidade dos moradores. Desde julho de 2024, apresento queixas formais às entidades responsáveis — Câmara Municipal de Almada (CMA), WeMOB e PSP — sem que tenha sido implementada qualquer solução concreta. Além disso, as minhas preocupações foram comunicadas à Casa Civil do Presidente da República, ao Gabinete do Primeiro-Ministro e ao Ministro da Administração Interna. 

Os veículos estacionam em cima dos passeios, bloqueiam acessos e impedem a passagem a carrinhos de bebé, pessoas com mobilidade reduzida, crianças, idosos e dos restantes peões que queiram circular nos referidos passeios. Por vezes impedem a passagem de carros de emergência pois ficam estacionados no meio da estrada em fila dupla e tripla em total desrespeito pelos outros moradores. Isto tudo com o conhecimento da PSP de Setúbal e da CMA. Esta situação coloca vidas em risco e viola os direitos constitucionais dos cidadãos à segurança e à mobilidade.​

❗ Violação das normas de acessibilidade
O estacionamento está a ser  efetuado de forma a não respeitar o artigo 3.º, ponto 1 do Regulamento n.º 429/2024, publicado no Diário da República, que determina: "O estacionamento no Município de Almada rege-se pelo presente Regulamento, pelo Código da Estrada e pela demais legislação aplicável." Este requisito legal está a ser ignorado.​

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/429-2024-860480099

❓ Perguntas sem resposta:
Quem será responsabilizado se uma tragédia acontecer por falta de acesso de emergência ou por causa dos peões terem que circular na estrada?
Por que não existem reboques nem fiscalização ao fim de semana e durante a semana de forma a se cumprir corretamente o estipulado pelas regras de conduta de quem conduz?​ Somente intervenções espaçadas por longos periodos de tempo que fazem com que a situação se mantenha inalterada.
Qual é o prazo legal e de bom senso para resolver um problema com mais de um ano?​
 
Reivindicamos:

Substituição dos postes frágeis por barreiras resistentes;​
Marcação das raias de estacionamento e instalação de sinalização pela CMA;​
Fiscalização contínua com reboques operacionais 24/7 e que realizem efectivamente a fiscalização;​
Linha de apoio e serviços WeMOB eficazes;​
Cumprimento da legislação sobre acessibilidade nos passeios e regras de estacionamento.​
 
💬 Queremos uma resposta por escrito das entidades responsáveis e responsabilização clara em caso de tragédia.

Trata-se de um problema geral na cidade de Almada sem qualquer tipo de atenção por parte de quem tem responsabilidade e por isso solicito o vosso apoio para a rápida e eficaz resolução do mesmo problema que é de todos nós. Obrigado

Assina esta petição para exigir mudanças urgentes e proteger os direitos dos moradores de Almada!

 
ENGLISH VERSION
PUBLIC PETITION: WE DEMAND URGENT INTERVENTION TO ADDRESS ILLEGAL PARKING ON RUA ILHA DO PRÍNCIPE AND RUA ILHA DE SÃO TOMÉ, ALMADA

In Rua Ilha do Príncipe and Rua Ilha de São Tomé, located in Almada, illegal parking has become a daily threat to the safety, accessibility, and mobility of residents. Since July 2024, multiple complaints have been submitted to the responsible authorities — Almada Municipality (CMA), WeMOB, and PSP — but no effective measures have been taken. Additionally, my concerns have been communicated to the Civil House of the President of the Republic, the Prime Minister's Office, and the Minister of Internal Administration. 

Vehicles park on sidewalks, block access, and prevent the passage of baby strollers, people with reduced mobility, children, the elderly, and other pedestrians who wish to use the sidewalks. At times, they even obstruct emergency vehicles by parking in the middle of the road in double and triple rows, showing complete disregard for other residents. All of this occurs with the knowledge of the Setúbal PSP and the CMA. This situation puts lives at risk and violates citizens' constitutional rights to safety and mobility

❗ Accessibility Regulation Violated
The CMA does not comply with nor enforce Article 3, Point 1 of Regulation No. 429/2024.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/429-2024-860480099

❓ Unanswered Questions:
Who will be held accountable if tragedy strikes due to blocked emergency access?​
Why are there no tow trucks or parking enforcement on weekends?​
How long must citizens wait — legally or reasonably — for their basic rights?​
 
We demand:

Replacement of weak posts with secure barriers;​
Proper road markings and traffic signs by CMA;​
Continuous enforcement, including weekend towing;​
Efficient WeMOB phone support that answers citizens;​
Compliance with accessibility law on sidewalks.​
 
💬 We expect a formal written response from the responsible entities and accountability in case of any tragedy.

This is a widespread issue in the city of Almada that has not received any attention from those responsible. Therefore, I request your support for its swift and effective resolution, as it concerns all of us. Thank you.

Sign this petition to support urgent change and defend residents’ rights in Almada!