Prezados/as

Em nome da Associação de Mães Atípicas de Mossoró e do Ativista da Inclusão Ivan Baron, estamos nos manifestando através desta petição para pedir o apoio da sua associação/organização em uma questão muito importante: a recente aprovação da Lei que institui o “Programa Incluir” em Mossoró. Essa legislação permite a contratação de profissionais sem especialização para atuar como auxiliares de alunos com deficiência na rede municipal de ensino, o que representa um grave retrocesso nos direitos e na qualidade da educação inclusiva.

Infelizmente, o processo de criação dessa Lei não contou com o diálogo e a construção participativa que seriam necessários, desconsiderando a escuta coletiva de todos os atores sociais que devem ser respeitados e ouvidos. No último dia da Conscientização do Autismo foi aprovada pelos vereadores de situação um projeto que viola o direito dos alunos com deficiência de contar com auxiliares qualificados, capacitados e especializados, essenciais para seu desenvolvimento e aprendizado.

A PL 115 estabelece, em seu Art. 3º, requisitos mínimos para ingresso no Programa Incluir, que se resumem a:

I - ser maior de 18 (dezoito) anos;  
II - ter Ensino Médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Essa situação, que consideramos arbitrária e autoritária, expõe os alunos com deficiência a um ambiente de sucateamento da mão de obra, com profissionais desqualificados, violando as leis federais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), além da Política de Educação Inclusiva.

Conforme a Lei Berenice Piana, é garantido o direito a um acompanhante especializado para pessoas com transtorno do espectro autista em casos de necessidade comprovada. No entanto, o que estamos vivenciando em Mossoró é um completo descaso, abandono e negligência com a Educação Inclusiva e com os direitos das Pessoas com Deficiência.

Contamos com o apoio de sua associação/organização para juntos construirmos uma Educação que seja acessível, digna e de qualidade. Acreditamos que a união de nossas vozes pode pressionar o poder público de Mossoró a rever essa decisão e garantir o que é de direito: uma inclusão responsável e efetiva.

Agradecemos desde já pela atenção e contamos com sua colaboração.

Atenciosamente,