Abaixo-assinado encerrado

Que a Lei Estadual de MG 22.231/2016 Passe a Valer em outros Estados

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Quero que a Lei estadual do estado de MINAS GERAIS 22.231/2016 passe a valer também em outros Estados. Essa lei 22.231/2016 prevê multa de até 3 mil reais para quem for flagrado abandonando ou maltratando animais, porém é uma lei apenas para o Estado de MG, e gostaria que a mesma passasse a valer em outros estados do Brasil. sei que já existe uma lei federal de numero 9.605/1998 que já prevê multa e ate detenção a quem maltratar animais, mas ela só pode ser aplicada depois de instaurado um processo judicial ou criminal e vai depender da analise do juiz. No caso, essa nova lei de MG pode ser aplicada de imediato a multa, sem precisar passar por todo o processo judicial e criminal. att,


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