Foi aprovado no Senado Federal em 05 de abril de 2021 A LEI PADRE JÚLIO LANCELLOTTI, o Projeto de Lei no 488 de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que altera o Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
O projeto vai para votação na Câmara, compartilhe esse abaixo-assinado Pela Aprovação da Lei Padre Júlio Lancellotti" na Câmara dos Deputados com seus amigos e familiares!
PRECISAMOS PRESSIONAR 342 DEPUTADOS FEDERAIS A SE COMPROMETEREM COM O FIM DA ARQUITETURA HOSTIL PELA APROVAÇÃO DA LEI PADRE JÚLIO LANCELLOTTI
Com parecer favorável do relator Senador PAULO PAIM que opinou de forma favorável ao projeto, que visa a impedir de ser utilizado no Brasil as chamadas técnicas de “arquitetura hostil”, também denominada “arquitetura defensiva” ou “desenho desconfortável”, que tem o claro objetivo anti-social de afastar do espaço público pessoas “indesejadas”, como as que se encontram em situação de rua.
O projeto cita espetos pontiagudos, pavimentações irregulares, pedras ásperas, bancos sem encosto, jatos d’água, cercas eletrificadas ou de arame farpado e muros com cacos de vidro, implantados com o fim unico e exclusivo de causar desconforto.
Opinou também que a matéria diz respeito à competência constitucional da União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico (art. 24, I) e para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano (art. 21, XX), não havendo reserva de iniciativa em favor de outro Poder.
A iniciativa foi motivada por um episódio ocorrido em fevereiro de 2021, consistente na instalação de paralelepípedos sob um viaduto na cidade de São Paulo, com o objetivo de impedir a concentração de pessoas em situação de rua no local. Essa ação chegou ao conhecimento público graças a uma denúncia do religioso Padre Júlio Lancellotti, que tem dedicado sua vida ao acolhimento dessa população, e teve ampla repercussão junto à mídia.
Consulte informações sobre a tramitação do projeto no link https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146615
O projeto vai para votação na Câmara, pressione o seu deputado a se comprometer com o fim da arquitetura hostil, e compartilhe esse abaixo-assinado Pela Aprovação da Lei Padre Júlio Lancellotti" na Câmara dos Deputados com seus amigos e familiares!