ABAIXO-ASSINADO DA POPULAÇÃO DE GUAJARÁ-MIRIM PELA FINALIZAÇÃO DOS 14,55% DAS OBRAS CIVIS DO NOVO HOSPITAL REGIONAL

c/c para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro;

Ministério da Saúde;

COSEMS/RO;

TCU

MPF em Rondônia

                                               Guajará-Mirim é um dos 52 (cinqüenta e dois) municípios de Rondônia, conta com cerca de 46.000 (quarenta e seis) mil habitantes, em área de 92% (noventa e dois por cento) de preservação permanente, o que lhe permite ostentar título de capital do Ecoturismo de Rondônia.

                                               A despeito de suas riquezas naturais, Guajará-Mirim é também área de livre comércio, e está situada em região de fronteira com a Bolívia, sendo considerada igualmente área de segurança nacional. Recentemente foram identificadas novas cepas do Covid-19 ainda mais agressivas, provenientes de outros Estados, já com incidência em Guajará-Mirim, que ostenta uma das maiores taxas de letalidade do País!

                                               Com tantas peculiaridades e especificidades, é de causar perplexidade que o Governo do Estado esteja preterindo o Município em detrimento de outros, quando o princípio da isonomia deve imperar no serviço público, notadamente quando divulgou a construção de um hospital na Capital, deixando de concluir apenas 14,55% do hospital de Guajará-Mirim, o que se revela injustificável, notadamente quando o INTERESSE PÚBLICO e O DIREITO À VIDA convergem para a necessidade de conclusão do Hospital Regional de Guajará-Mirim, com a URGÊNCIA que o caso requer.

                                               Dessa forma, o presente ABAIXO-ASSINADO  oriundo da população local conclama respeitosamente o Governo do Estado com vistas a dele REIVINDICAR:

·             a conclusão do Novo Hospital Regional, já com 84% da obra finalizada, conforme documentos que constam em AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA OAB/RO, sob o n. 7001474-52.2020.8.22.0015, 1.a Vara Cível de Guajará-Mirim, atualmente em grau de recurso no TJ/RO, aguardando ali também audiência de tentativa de conciliação para proporcionar ao município SEGURANÇA SANITÁRIA de que tanto necessita. Faltam apenas VONTADE POLÍTICA e RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA!!!

Guajará-Mirim, 28 de abril de 2021.