Lei de Combate à Corrupção em Petrópolis

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Em decorrência dos recentes escândalos envolvendo licitações no âmbito do Poder Legislativo do Município de Petrópolis, vimos propor a presente medida legislativa, que exigirá dos Contratantes e Contratados a adoção de Programa de Integridade, visando a prevenção à corrupção.

AJUDE-NOS, PRESSIONE OS VEREADORES. 

 

Segue o texto da proposta: 

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM OS ENTES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 Art. 1º - Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com o Poder Legislativo e Executivo municipais, abrangidos a administração pública direta, indireta e fundacional, cujos limites em valor sejam iguais ou superiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico.

§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. 

§ 2º A comprovação da implantação do programa de integridade será critério para habilitação no procedimento licitatório.

§ 3º Para efeito de comprovação da implantação do Programa de Integridade, dedicado à habilitação ao procedimento licitatório, é exigido a apresentação da cópia do código de ética, bem como, a comprovação da existência de canal de denúncia, próprios, previstos no art. 4º, II e X da presente lei; Tais exigências poderão ser supridas pela apresentação de certificado de conformidade, emitido por pessoa jurídica independente e especializada em implantação e gerenciamento de Programas de Integridade, que ateste expressamente tal conformidade.

§ 4º Em 1º de janeiro de cada exercício, o valor estabelecido no art. 1º, caput, será atualizado pela UFPE. 

 Art. 2º A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: 

I - proteger a administração pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; 

II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;

III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;

IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;

 Art. 3º O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Município de Petrópolis.

Parágrafo único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado, gerido e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir a sua efetividade. 

Art. 4º O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: 

I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa; 

II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; 

III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; 

IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade; 

V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade; 

VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica; 

VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica; 

VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; 

IX - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento; 

X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a colaboradores e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;

XI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade; 

XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; 

XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; 

XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 2013; 

 Art. 5º - Identificada e atestada, no decorrer da execução do contrato administrativo, que o Programa de Integridade apresentado pela empresa Contratada não atende, parcial ou totalmente, aos requisitos previstos no art. 4º e incisos, o Ente Contratante do Município de Petrópolis aplicará à empresa contratada multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato. 

§ 1º - O montante correspondente a soma dos valores básicos das multas moratórias será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato. 

§ 2º - O cumprimento da(s) exigência(s) da implantação e gerenciamento do Programa de Conformidade fará cessar a aplicação da multa. 

§ 3º - O cumprimento da exigência da implantação não implicará ressarcimento ou remissão das multas aplicadas. 

§ 4º - O atesto de cumprimento da(s) exigência(s) da implantação do Programa de Integridade incumbirá ao Gestor do Contrato, mediante despacho em processo administrativo.1

Art. 6º O não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com os Entes do Município de Petrópolis até a sua regular situação. 

 Art. 7º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. 

§ 1º A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei. 

§ 2º As sanções descritas nos arts. 5º e 6º desta Lei serão atribuídas à sucessora. 

Art. 8 - Caberá ao Gestor de Contrato, no âmbito da administração pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições: 

I – fiscalizar e atestar existência da implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei; 

II - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento de quaisquer das exigências previstas no art. 4º desta Lei; 

 § 1º - Na hipótese de não haver a função do Gestor de Contrato, ao Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, serão atribuídas as funções relacionadas neste artigo. 

§ 2º - As ações e deliberações do Gestor de Contrato não poderão implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências, devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dará através de prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 4º. 

Art. 9 O Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração Pública, ficará responsável pela retenção e ressarcimento conforme descritos no art. 5º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias. 

Art. 10 Cabe ao Ente Contratante fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei. 

Art. 11  Fica o Ente Contratante autorizado a contratar com empresas de consultoria especializadas na realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a capacitação de servidores do âmbito da Administração Pública de Petrópolis no que tange aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção. 

Art. 12  A multa definida no caput do art. 5º desta Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Município de Petrópolis. 

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após sua publicação. 

 



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