Diante da pandemia da COVID-19 e a ausência das aulas, a despesa com alimentação em casa impactou a vida de diversas famílias e muitos estudantes encontram-se em situação de maior vulnerabilidade, já que a alimentação e a nutrição constituem requisitos básicos e essenciais para a proteção da saúde.

Partindo do princípio da proteção integral da criança e do adolescente consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 e pela Constituição Federal através dos artigos 208 e 227, houve a necessidade de adoção de medidas substitutivas da alimentação escolar.

Em virtude do exposto, cabe à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes adotar todas as providências necessárias no sentido de continuar a oferta de alimentação em casa a todos os alunos da rede pública que tiveram as aulas suspensas, independente de as famílias serem beneficiárias de programas de transferência de renda (como o Programa Bolsa Família) e/ou estarem em determinados cadastros.