Em 02/02/2021 foi publicado no Diário oficial Eletrônico de Florianópolis-Secretaria Municipal de Infraestrutura, o extrato do contrato nº 16/SMI/2021 (p.6), cujo objeto é a contratação de serviços especializados para elaboração    de    projetos    de    obras   de infraestrutura    e    obtenção    de    licenciamentos, entre outros, elaborar "projetos  de engenharia  de  desassoreamento  do  Rio Sangradouro  e  do  molhe  na  praia  do  Matadeiro (Armação) COM licenciamento ambiental"

O abaixo assinado, fundamentado no Art. 225 da CF; Art.. 27 , da Lei Orgânica do Ministério Público no. 8625/93 ; no Decreto Estadual 2955/10 e nas Resoluções do CONAMA 01/86 e 009/87, solicita a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre o projeto contratado, através da Concorrência Pública 505/SMA/DSLC/2020. Seguindo o item 3.3.1 do mesmo documentos, solicita aos aos órgãos ambientais e da cultura a determinação definitiva dos estudos e levantamentos necessários para identificar os impactos socioambientais das obras de desassoreamento e implantação de molhe, bem como sua fixação, no Rio Sangradouro, localizado entre as praias da Armação do Pântano do Sul e Matadeiro, ambas no município de Florianópolis.

Queremos proteger os rios Sangradouro e Quincas, que estão entre duas unidades de conservação da biodiversidade - Lagoa do Peri e Lagoinha do Leste.  Os reconhecemos como sujeitos de direito em Florianópolis (Art. 133, da Lei Orgânica 47/2019) e como áreas prioritárias de conservação e recuperação no Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA, 2020).

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