Petition updatePL 5526/2016: FIM DA INCOMPATIBILIDADE PARA A ADVOCACIA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIOFIM DA INCOMPATIBILIDADE: MEDIDA DE SOCORRO

MAURO FIGUEIREDORio de Janeiro, Brazil
May 10, 2016
O fim da incompatibilidade para o exercício da advocacia por servidores do PJU e do MPU viria como medida de socorro, para resgatar a dignidade de milhares de servidores. O processamento eletrônico dos feitos e autos judiciais, diferentemente da automação do sistema bancário, não diminuiu, mas, ao revés, aumentou a necessidade de novas contratações. Cidadãos de zonas remotas do país que, antes, não tinham acesso à Justiça, agora contribuem para o aumento da demanda. Tal fato é salutar para um Estado Democrático de Direito. No entanto, o aumento exponencial dos quadros de servidores, hoje, serve de justificativa para congelar nossos vencimentos, já que qualquer reajuste gera impactos bilionários no orçamento da União. Nesse contexto, manter o veto legal ao exercício da advocacia para a nossa classe revela-se, a um só tempo, uma inconstitucionalidade e uma violência perversa. Vamos nos insurgir contra essa vedação. Assinem e compartilhem este abaixo-assinado. Trata-se de um trabalho de formiguinha, que só depende de nós. Maus parlamentares são movidos a dinheiro. Bons parlamentares são movidos a votos. Parlamentares românticos são movidos por boas causas. Se, por um lado, nosso enorme quantitativo de 120.000 servidores, entre ativos, inativos e pensionistas, dificulta a concessão de reajustes dos nossos vencimentos, por outro, nossa força numérica pode viabilizar esta mudança legislativa. Se pudermos contar com a colaboração de familiares, parentes e amigos, podemos, certamente, atingir uma marca histórica e entregar ao Presidente da Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça dezenas de milhares de assinaturas de eleitores em apoio à medida. Juntos, somos mais fortes!
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