Nós, abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs, organizações da sociedade civil, universidades, laboratórios de pesquisa, grupos acadêmicos, instituições públicas e privadas, bem como todas as pessoas comprometidas com a justiça social e a educação, manifestamos nosso veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 1007/2025, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE).

O referido projeto representa um grave retrocesso no enfrentamento do racismo estrutural no Brasil e na valorização da diversidade étnico-racial que constitui a base histórica e cultural da sociedade brasileira.

Ao propor tornar facultativo o ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, sob o argumento equivocado de “liberdade religiosa”, o PL 1007/2025 desvirtua o sentido e a finalidade das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08. Essas legislações são conquistas históricas dos movimentos negro e indígena e estabelecem, há mais de duas décadas, a obrigatoriedade do ensino dessas temáticas como parte essencial da formação educacional no país.

Importa ressaltar que tais conteúdos não se restringem a dimensões religiosas, mas constituem fundamentos históricos, culturais, sociais e políticos indispensáveis para a construção de uma educação crítica, plural e comprometida com a equidade racial. Sua presença no currículo escolar é condição necessária para o reconhecimento das matrizes formadoras da sociedade brasileira e para o combate às desigualdades historicamente produzidas.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, assegura o direito à memória, à identidade e à valorização das diferentes expressões culturais dos grupos formadores da nação, incluindo explicitamente as populações negras e indígenas. O PL 1007/2025, ao equiparar conhecimento histórico a crença pessoal, viola esses princípios constitucionais e abre um precedente perigoso para o enfraquecimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

Diante disso, conclamamos:

Toda a sociedade civil organizada;
Organizações não governamentais (ONGs);
Universidades públicas e privadas;
Laboratórios, núcleos e grupos de pesquisa;
Instituições culturais, científicas e educacionais;
Intelectuais, educadores, estudantes e profissionais de todas as áreas;
Gestores públicos e representantes políticos comprometidos com a democracia;
a se posicionarem firmemente contra este projeto de lei, assinando esta petição e somando esforços em defesa de uma educação antirracista, democrática e socialmente comprometida.

Reafirmamos que não há democracia sem memória, não há justiça sem reconhecimento histórico e não há educação de qualidade sem o compromisso com a diversidade e com a verdade histórica.

Pela manutenção das Leis 10.639/03 e 11.645/08.
Pela educação antirracista.
Pela dignidade da história e da cultura dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas.

Assine, divulgue e posicione-se.