No Estado de Minas Gerais, os servidores públicos que optam por uma Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), ainda que sem receber salário, são obrigados a continuar pagando tanto a sua contribuição previdenciária quanto a parte patronal. Isso gera um custo financeiro significativo para os servidores, que não estão auferindo nenhuma remuneração durante este período.

Além do peso financeiro, essa contribuição obrigatória durante a LIP ainda possui um agravante para os professores, uma vez que esse tempo não é contabilizado como efetivo exercício para a aposentadoria especial. Essa situação acaba sendo injusta e onerosa para os profissionais da educação, que já enfrentam inúmeros desafios diários em suas carreiras.

Em contrapartida, no estado de São Paulo, já foi implementada a possibilidade de escolha para os servidores em LIP, aliviando o encargo durante esse período em que não estão recebendo salários. Por que Minas Gerais não pode seguir o mesmo exemplo? Será que não é hora de proporcionarmos uma escolha justa para nossos servidores?

Portanto, queremos solicitar aos deputados estaduais de Minas Gerais uma mudança urgente no artigo 31 da Lei Complementar nº 64/2002. Acreditamos que é fundamental permitir aos servidores optarem por contribuir ou não durante seu afastamento sem remuneração. Esta alteração não só aliviaria o ônus financeiro, mas também respeitaria o direito de escolha e planejamento dos servidores públicos.

A natureza obrigatória de tais contribuições em situações de LIP é não só custosa, mas também desprovida de sentido lógico, já que não há salário a partir do qual essas contribuições deveriam ser descontadas. Vamos juntos lutar por uma legislação mais justa e que respeite o direito de escolha dos servidores públicos de Minas Gerais.

Junte-se a nós e assine esta petição para que possamos mostrar aos legisladores estaduais que os servidores de Minas Gerais querem a oportunidade de decidir sobre suas contribuições previdenciárias durante a LIP. A mudança está em nossas mãos – com sua assinatura, podemos trazer esse tema urgente à atenção das autoridades competentes e buscar uma solução equitativa.