Pelos direitos dos servidores públicos, que exigem uma audiência pública sobre a reforma!

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The Issue

A iminente aprovação do Projeto de Lei para a reforma da previdência dos servidores públicos municipais de Piracaia/SP, mesmo que ainda não esteja trâmitando, representa uma ameaça direta e literal aos direitos fundamentais envolvendo mais de 1.100 servidores públicos municipais ativos no município, como de costume nos últimos tempos, sem qualquer consulta ou debate prévio com os verdadeiros interessados. Esta decisão política, ao que tudo indica, será tomada abruptamente e sem qualquer respeito ao processo democrático apropriado, o que vai contra os princípios da publicidade e da moralidade que regem a administração pública, infelizmente desinteressada em promover qualquer diálogo verdadeiramente transparente, bem como, com o bem-estar dos verdadeiros detentores do Poder, eleitores de cada um dos atuais mandatários.

Os servidores municipais são a espinha dorsal do funcionamento eficiente da nossa cidade, garantindo os serviços essenciais que todos nós dependemos diariamente. É inaceitável, realmente deplorável, que mudanças tão significativas em sua previdência sejam feitas sem uma audiência pública, em um processo que, como de costume, ocorre de maneira obscura e unilateral, impossibilitando por completo a existência de um ambiente democrático, garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Os líderes públicos, aqueles ocupantes de cargos e detentores de mandatos, têm a responsabilidade de agir com transparência e de assegurar que as vozes dos servidores sejam ouvidas nesse processo crítico, até porque foram eleitos justamente para isso.

Solicitamos que a Câmara Municipal de Piracaia, através dos vereadores eleitos, tenham o mínimo de dignidade e empatia com quem os elegeu e, ao lado de outros representantes locais, tratem de um assunto dotado de inquestionável interesse público da maneira adequada e organizada, e não com sensacionalismo por meio de postagens em redes sociais e ações sem qualquer resultado concreto. O diálogo aberto e honesto entre o governo e os servidores é essencial para garantir que qualquer eventual reforma na previdência pública seja justa, equilibrada e respeitosa aos direitos de quem nos serve diariamente com dedicação e entusiasmo, considerando o fato de que qualquer representante eleito, independentemente do Poder que integre, tem a obrigação de agir com a mínima transparência e moralidade em relação a todas as suas condutas e decisões através dos respectivos mandatos.

Justamente por isso, pedimos o apoio de todos para que juntem suas vozes nessa causa justa e ajudem a garantir que o processo democrático seja respeitado, afinal, não são apenas 1.100 servidores afetados, mas sim 1.100 famílias, que acreditaram nos representantes que elegeram durante as eleições.

 

Assine esta petição e exija uma discussão pública justa e abrangente sobre o futuro desses servidores e de suas famílias, o mínimo esperado de qualquer verdadeiro representante do povo, do qual emana todo o poder.

The Decision Makers

André Henrique Rogério
Prefeito Municipal

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