Os artistas contemplados pelos Editais "Cultura em Foco", "Estâncias Culturais" e "Pontos de Cultura" enfrentam, neste momento, grande incerteza quanto à execução de seus projetos, em razão do bloqueio judicial de verbas federais destinadas à cultura.

Diante dessa situação, solicitamos à Secretaria de Cultura de Teresópolis e à Procuradoria Geral do Município esclarecimentos detalhados e medidas concretas para garantir a regularidade dos pagamentos e execuções dos projetos aprovados. Nosso pedido se fundamenta nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da Constituição Federal), e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito de acesso a informações públicas.

Nossos Requerimentos:

- Informações claras sobre os pagamentos e execução dos projetos culturais, além das ações do Município para mitigar danos aos projetos aprovados.
- Bloqueio Judicial de Recursos: Detalhamento do bloqueio de verbas federais, incluindo valores, causas e medidas tomadas para a liberação dos recursos.
- Plano de Regularização: Apresentação de um plano com prazos definidos e ações concretas para regularizar eventuais atrasos nos repasses financeiros.

O descumprimento dessas solicitações pode configurar omissão dolosa e acarretar responsabilidade administrativa, cível e penal, conforme previsto na legislação brasileira.

Acreditamos na importância dos Editais de Cultura como ferramentas para promover a valorização do setor cultural e garantir o direito fundamental à cultura (art. 215 da Constituição Federal). Pedimos o seu apoio para exigir que o Poder Público cumpra seus compromissos com transparência e responsabilidade, evitando prejuízos irreparáveis à classe artística e à sociedade.

Assine este abaixo-assinado e junte-se a nós nesta luta pela defesa dos direitos dos artistas e pela preservação da cultura em nossa cidade!