CARTA DOS SERVIDORES DA FUNAI À COMUNIDADE INTERNACIONAL

COP31 – Segurança dos agentes públicos e proteção dos territórios indígenas

Às autoridades brasileiras, aos representantes dos países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e à comunidade internacional.

Nós, servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), responsáveis pela execução de políticas públicas de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas no Brasil, vimos manifestar nossa preocupação com as condições de segurança dos agentes públicos que atuam diretamente na proteção dos territórios indígenas e no enfrentamento dos ilícitos ambientais.

A proteção dos territórios indígenas constitui uma das estratégias fundamentais para a conservação da biodiversidade, a manutenção dos estoques de carbono, a preservação das florestas e o enfrentamento das mudanças climáticas. O trabalho desenvolvido pelos servidores da FUNAI, em articulação com outros órgãos de fiscalização e proteção ambiental, é parte indispensável desse esforço.

Entretanto, aqueles que atuam diretamente nesses territórios estão frequentemente expostos a situações de ameaça, intimidação e violência, decorrentes do enfrentamento a atividades ilícitas, como invasões territoriais, exploração ilegal de madeira, garimpo, grilagem e outras formas de exploração predatória dos recursos naturais.

A atuação estatal em regiões remotas, muitas vezes marcadas pela presença de organizações criminosas e pela ausência de estruturas adequadas de segurança, coloca os servidores em situações de elevada vulnerabilidade. Essa realidade compromete não apenas a integridade física dos profissionais, mas também a continuidade e a efetividade das ações de proteção territorial.

Não é possível exigir do Estado uma atuação efetiva no combate ao desmatamento e na proteção dos territórios indígenas sem assegurar condições adequadas de trabalho, segurança e proteção aos agentes públicos responsáveis por essas atividades.

Nesse contexto, destacamos a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.326/2022, que trata da concessão de porte de arma aos servidores da FUNAI no exercício de atividades de fiscalização, matéria que também passou a contemplar, em sua tramitação legislativa, profissionais de fiscalização ambiental de outros entes federativos.

A discussão sobre o porte de arma deve estar inserida em uma política mais ampla de proteção dos agentes públicos, contemplando capacitação, treinamento, protocolos operacionais, equipamentos adequados e mecanismos institucionais de prevenção e resposta a situações de risco.

Diante desse cenário, solicitamos:

1. O reconhecimento, pela comunidade internacional, da segurança dos agentes públicos de fiscalização ambiental e territorial como componente essencial das políticas de enfrentamento às mudanças climáticas.
2. O fortalecimento das políticas públicas brasileiras de proteção aos servidores que atuam em áreas indígenas e regiões de elevada vulnerabilidade.
3. O apoio institucional e legislativo à aprovação do Projeto de Lei nº 2.326/2022.
4. O compromisso do Estado brasileiro com a garantia de condições adequadas de segurança, capacitação e proteção aos profissionais responsáveis pela fiscalização ambiental e territorial.
5. O reconhecimento de que a proteção dos povos indígenas e de seus territórios depende também da proteção daqueles que, em nome do Estado, trabalham para assegurar esses direitos.

A defesa dos territórios indígenas é também a defesa do clima, da biodiversidade e do futuro das próximas gerações. Os servidores que assumem essa responsabilidade precisam ter sua integridade e suas vidas protegidas.

Proteger quem protege os territórios é fortalecer a política ambiental, respeitar os direitos dos povos indígenas e reafirmar o compromisso do Brasil com o enfrentamento das mudanças climáticas.

Atenciosamente,

SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI

COP31 – Antalya, Turquia
Novembro de 2026