PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ILEGAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Fake News, falta de divulgação e intimidação à população, esta é a situação da Revisão do Plano Diretor de Itapecerica da Serra que teve a segunda Audiência Pública cancelada por falta de quórum. A Preservar continua insistindo na justiça para garantir a participação popular.

Em nome da preservação ambiental das áreas produtoras de água para a Região Metropolitana de São Paulo, pedimos seu apoio urgente a este abaixo-assinado para a SUSPENSÃO DO PROCESSO ILEGAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DE ITAPECERICA DA SERRA. Os mananciais da cidade, como o Rio Embu-Mirim, que gera 30% de toda água distribuída pelo Sistema Guarapiranga, estão em risco, diante das tentativas para desmatar e promover a verticalização e privilegiar a especulação imobiliária. Em total desrespeito ao Estatuto das Cidades, uma Lei Federal, a municipalidade não tem dado minimamente publicidade do processo à sociedade civil, desrespeitando a legislação, que determina que participação da população é imperativo, constitucional e legal. 

É de suma importância que a população seja informada do que se trata essa revisão, para que a mesma entenda e possa participar, para defender seus direitos.

Diante desses fatos, pedimos seu apoio, para que sejam tomadas medidas urgentes para impedir a consumação das ilegalidades denunciadas, visando restabelecer a ordem jurídica do processo de revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade de Itapecerica da Serra e que o processo seja amplamente revisto, desde o início, com a plena informação, publicidade e participação popular, com  cronograma e abrangência compatíveis com as necessidades prementes que se apresentam neste momento em toda cidade.

Esse processo segue-se às irregularidades que já denunciamos em 2023, quando a municipalidade tentou burlar a lei e alterar ilegalmente parágrafos do Plano Diretor, para o que foi instaurado Inquérito Civil no Ministério Público Estadual.