MANIFESTO ABAIXO-ASSINADO

Pela urgente aprovação do PL nº 3.716/21 que Regulamenta a Profissão de Optometrista e do PL 5.595/25, que institui o Dia de Combate a Intolerância Profissional.

Considerando que o CONGRESSO NACIONAL já definiu que ofende o interesse público estabelecer uma reserva de mercado à medicina para a prescrição de lentes de grau. (Manutenção aos Vetos Presidenciais à Lei nº 12.842/2013, que regulamentou a Medicina);

Considerando que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de forma unânime, já sedimentou que tal privatividade ofenderia o direito fundamental à liberdade profissional dos optometristas, definindo que é parte legítima das atribuições destes profissionais a atenção primária em saúde visual, inclusive com a prescrição de lentes de grau. (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 131, julgamento finalizado em outubro de 2021, transitado em julgado em 17/12/2021);

Considerando que o Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Justiça, Organização Mundial de Saúde - OMS, Organização das Nações Unidas - ONU, Agência Internacional para Prevenção da Cegueira – IAPB, Organização Internacional do Trabalho – OIT, Conselho Internacional de Oftalmologia – ICO, dentre outros, reconhecem e fomentam a atividade;

Considerando que inobstante este quadro de amplo reconhecimento, entidades médicas brasileiras insistem em negar a ciência, desinformar, discriminar, disseminar ódio e desrespeito, gerando insegurança jurídica e à integralidade mental e física de nossos optometristas;

Considerando a escalada de perseguição midiática, em processos abusivos e cercados de má-fé, bem como os crescentes confrontos verbais e físicos que já chegaram ao extremo de gerar o trágico assassinato do optometrista Marcelo Nogueira por um oftalmologista revoltado com a concorrência qualificada que reduziu sua agenda de pacientes, este impulsionado por manifestações mentirosas de suas entidades de classe que mantém a falsa narrativa de exercício ilegal da medicina pela Optometria;

Assino o presente Manifesto e Abaixo-Assinado, para que sejam urgentemente votados e aprovados:

• O Projeto de Lei nº 3.703/2021, na forma do substitutivo proposto pelo Dep. Federal Márcio Marinho (Republicanos/BA), para Regulamentar definitivamente a profissão, pondo fim ao movimento institucionalizado de desinformação e perseguição criminosa hoje em prática.
• O Projeto de Lei nº 5.595/2025, que institui o “Dia Nacional a categoria ainda vive sobre o impiedoso ataque da desinformação, discriminação e discurso de ódio”, visando conscientizar a população e autoridades sobre esta problemática, prevenindo danos e tragédias, bem como incentivando a relação interprofissional saudável, respeitosa, com a valorização e atuação multidisciplinar voltada à melhor e mais eficiente entrega ao consumidor final.