Pela investigação e cassação por quebra de decoro parlamentar: Nikolas Ferreira, Lucas Pavanato e Eduarda Campopiano

Destinatários: Câmara dos Deputados, Câmara Municipal de São Paulo, Câmara Municipal de Praia Grande e demais órgãos competentes.

Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, solicitamos a apuração rigorosa das condutas públicas dos parlamentares Nikolas Ferreira, Lucas Pavanato e Eduarda Campopiano, diante de episódios que levantam preocupações sobre possível quebra de decoro parlamentar, manifestações discriminatórias e promoção de hostilidade contra grupos sociais e adversários políticos.

A liberdade de expressão é um direito fundamental. Entretanto, o exercício de um mandato público exige responsabilidade, respeito à dignidade humana e compromisso com os princípios democráticos.

Representantes eleitos devem responder por suas condutas quando houver indícios de violação das normas de decoro parlamentar.

Os fatos que motivam esta petição

1. Nikolas Ferreira — deputado federal

Em 8 de março de 2023, durante sessão da Câmara dos Deputados, Nikolas Ferreira realizou uma manifestação utilizando uma peruca e satirizando mulheres trans.

O episódio provocou críticas públicas e pedidos de investigação por possível quebra de decoro parlamentar.

Solicitamos que as autoridades competentes examinem as manifestações documentadas do parlamentar e avaliem, dentro dos procedimentos legalmente cabíveis, se houve violação dos deveres de respeito e decoro.

2. Eduarda Campopiano — vereadora de Praia Grande e deputada estadual eleita

Declarações públicas de Eduarda Campopiano sobre povos indígenas provocaram acusações de racismo e registro de ocorrência policial.

Em outubro de 2026, uma publicação dirigida à deputada federal Erika Hilton também motivou representação ao Ministério Público de São Paulo, por suspeita de transfobia e violência política de gênero.

Solicitamos a análise dessas manifestações, das respectivas provas e de sua eventual incompatibilidade com os deveres éticos do exercício parlamentar.

3. Lucas Pavanato — vereador de São Paulo e deputado federal eleito

Declarações públicas de Lucas Pavanato sobre adversários políticos e minorias motivaram investigação noticiada pelo Ministério Público de São Paulo em outubro de 2026.

Solicitamos a apuração do contexto e do conteúdo dessas manifestações e de eventuais condutas que possam configurar intimidação, discriminação ou quebra de decoro parlamentar.

Fundamentação

A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e determina a promoção do bem de todos, sem discriminação.

O artigo 55, inciso II, prevê a possibilidade de perda do mandato de deputados e senadores por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, observados os requisitos constitucionais.

No âmbito municipal, também devem ser observadas as respectivas leis orgânicas, os regimentos internos e as normas de ética parlamentar.

A presente petição não pressupõe culpa ou condenação antecipada. Seu objetivo é exigir a devida investigação e responsabilização quando forem comprovadas infrações.

Nossas reivindicações

Nós, abaixo-assinados, solicitamos:

1. A análise formal das condutas relatadas pelas casas legislativas competentes.

2. A avaliação da abertura dos procedimentos cabíveis por possível quebra de decoro parlamentar, com exame das provas apresentadas.

3. A aplicação das sanções previstas em lei, inclusive a cassação dos respectivos mandatos, caso sejam comprovadas infrações suficientemente graves para justificar essa penalidade.

4. O encaminhamento dos fatos ao Ministério Público quando houver indícios de infrações penais ou violações de direitos fundamentais que demandem sua atuação.

5. Transparência no andamento dos procedimentos, respeito ao contraditório e à ampla defesa, e divulgação das decisões fundamentadas.

Democracia exige responsabilidade

Esta petição não pretende retirar de qualquer parlamentar o direito de discordar, criticar governos ou defender posições políticas.

Defendemos que a liberdade de expressão seja exercida com responsabilidade e dentro dos limites constitucionais.

Nenhum representante eleito deve estar acima das normas de ética, do respeito à dignidade humana ou da legislação brasileira.

Solicitamos às instituições competentes que recebam esta manifestação popular, examinem as provas e adotem as medidas legalmente cabíveis.

Assine esta petição em defesa do respeito, da democracia e da responsabilidade no exercício dos mandatos públicos.