Petition updatePARAR O EMBARQUE DE GADO VIVO PARA EXPORTACAO NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO - SPVOTAÇÃO NO SENADO CONTRA A EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS
Travessia 2030 Utopia PossívelSão Sebastião, Brazil
Aug 9, 2023

Vote a favor da lei que está em tramitação no SENADO para acabar com a exportação de animais vidos para abate:

SENADO 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição de exportação de
animais vivos para abate a partir de qualquer parte do território nacional.
Art. 2º Fica vedada a exportação de animais vivos para abate,
sob qualquer pretexto, por qualquer meio de transporte marítimo.
Art. 3º Para exportação de animal para finalidade distinta da
que trata o art. 2 º desta Lei, o Poder Executivo deverá emitir autorização
específica nos termos do regulamento.
Art. 4º O regulamento estabelecerá condições e procedimentos
para implementação do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

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