Como há uma briga financeira gigante no tema e observamos que o STF é a favor do transporte de carga viva, foi sugerido que fizessemos uma PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR para entregar na Câmara Municipal de São Sebastião.

Funciona assim:

DA INICIATIVA POPULAR

Art. 198. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições:

I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II - a proposta será protocolada pela Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências estabelecidas neste artigo para sua apresentação;

III - o projeto de lei apresentado, na forma deste artigo, terá prioridade em sua tramitação, e devendo ser observados, ainda, os seguintes procedimentos:

A) não sofrerá prejudicidade, por encerramento de legislatura;

B) qualquer projeto que disponha sobre matéria análoga ou semelhante será a ele anexado, vedada a sua anexação a qualquer outro;

C) prazo de tramitação de noventa dias, em regime de prioridade;

D) turno único de discussão e votação.

IV - No Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, um de seus signatários, para esse fim indicado quando da apresentação da proposta;

V - cada projeto de lei, apresentado nos termos deste artigo, deverá circunscrever-se a um único assunto, independentemente do número de artigos que contenha.

Precisariamos, portanto, de cerca de 4 mil assinaturas físicas (em papel). Isso daria muita força para impedir esse transporte no nosso municípios, São Sebastião.

Quem acha possível contribuir com a coleta de assinaturas, por favor, entrar nesse grupo de whatsapp para organizarmos a ação: CLIQUE AQUI