De acordo com a lei, os animais são tutelados pelo Estado. Ou seja, cabe ao poder público a responsabilidade de zelar pelo bem-estar e controle populacional dos animais domésticos dos municípios.

Porém em Mairiporã esta tarefa está sendo realizada aquém do necessário, as campanhas de castração prometidas pela atual administração não absorvem a demanda, provocando o retorno do descontrole nas ruas dos animais errantes, bem como onerando os protetores de animais que são obrigados a pagar por um serviço que deveria ser feito pelo Prefeitura.
Animais procriando constantemente, atropelados, abandonados, causando acidentes nas vias públicas formam o espetáculo trágico que assistimos diariamente.

As esterilizações que a Prefeitura encabeça necessitam urgentemente serem corrigidas em volume. Por isso pedimos que a Secretaria do meio ambiente  CUMPRA a PORTARIA GM/MMA Nº 288, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 que no seu artigo III determina: controle populacional de cão e gato: medida adotada para a esterilização permanente desses animais de forma a garantir sua segurança e bem-estar, bem como a saúde pública, animal e ambiental, contribuindo na redução de animais abandonados em vida livre e a transmissão de zoonoses.

Esta Portaria entrou em vigor em 24 de novembro de 2022. Assim, Mairiporã deve obedecer e fazer cumprir o que determina o Ministério do Meio Ambiente. Castração efetiva e permanente à partir de agora. Junte-se à nós por eles!