May 25, 2021
Alô Alô Prefeito Eduardo Paes!!! Não sancione este PL Nº 996/2014!!! Não é possível flexibilizar a legislação em áreas residenciais e mistas.
Qualquer mudança na legislação em área residencial e comercial deve preservar o direito ao sossego e à livre circulação de pedestres de acordo com a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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